O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, 3 (três) cargos em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, em 1 (um) cargo de Assistente II, símbolo DGA-6 e 4 (quatro) cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 7 de abril de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública |