O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 58, inciso III da Constituição e tendo em
vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 200, de 22 de dezembro de
1.980,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesas na forma do
disposto no artigo 9º da Lei nº 200, de 22 de dezembro de 1.980, um
cargo de Assistente de Gabinete, Símbolo DAS-6, criado pelo Decreto
nº 1.410, de 1º de fevereiro de 1.981, um cargo de Assistente V,
Símbolo CAI-5, criado pelo Decreto nº 2.882, de 25 de janeiro de
1.985, e um cargo de Assistente III, Símbolo CAI-3, criado pelo
Decreto nº 1.789 de 27 de setembro de 1.987, todos de provimento em
comissão, da área da Secretaria de Administração, em um cargo de
Assessor II, Símbolo DAS-5 e um cargo de Assistente I, Símbolo CAI-1,
ambos de provimento em comissão e lotados na mesma Secretaria.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de dezembro de 1985 |