Title: DECRETO Nº 11
Author: Márcia

Republica-se por ter constado com data incorreta.
Publicado no Diário Oficial nº 6.544, de 9 de agosto de 2005, página 1.

DECRETO Nº 11.911, DE 8 DE AGOSTO DE 2005.

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º  Passa a vigorar com a seguinte redação o item 1 do inciso III do art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“1 - alfafa, algodão em caroço ou em pluma e caroço de algodão, alho, aves vivas e aveia;”.

Art. 2º  Passa a vigorar com a seguinte redação o § 5º do art. 2º do Anexo III ao Regulamento do ICMS:

“§ 5º  O disposto no § 3º não se aplica nos casos de mercadorias a serem utilizadas no processo industrial de estabelecimentos:

I - detentores de benefício ou incentivos fiscais concedidos mediante proposta do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI), hipótese em que o ICMS deve ser apurado pelo regime normal, por ocasião da saída dos produtos resultantes da industrialização, nos termos da legislação aplicável;

II - industriais detentores de autorização específica que realizem preponderantemente operações de exportação para o exterior do país com os produtos por eles  industrializados.

Art. 3º  Fica acrescentado o item 1-A ao inciso III do art. 75 do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

“1-A - arroz em casca ou beneficiado, inclusive quando submetido a processo de classificação por tipo e/ou de acondicionamento em pacotes ou sacos, exceto quando o remetente for estabelecimento industrial ou atacadista, detentor, mediante concessão específica, de benefício ou incentivo fiscal.”.

Art. 4º  Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo III ao Regulamento do ICMS:

I - o § 6º ao art. 2º, com a seguinte redação:

“§ 6º  A autorização específica de que trata o § 5º será concedida pelo Superintendente de Administração Tributária, com validade anual, a requerimento do estabelecimento industrial e à vista de informação fiscal que ateste que o requerente realiza preponderantemente operações de exportação para o exterior do país com os produtos por ele industrializados.”;

II - o § 5° ao art. 26, com a seguinte redação:

“§ 5°  O disposto no § 4° não se aplica relativamente ao material de divulgação ou propaganda, hipótese em que o imposto deve ser recolhido no prazo previsto no Calendário Fiscal.”.

Art. 5º  Fica acrescentado o § 4º ao art. 3º do Decreto n. 10.178, de 20 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

“§ 4º  No caso de peças automotivas remetidas a este Estado, para substituição, em virtude de garantia, o imposto a ser recolhido é o valor resultante da aplicação, sobre o valor da operação constante na nota fiscal do remetente, do percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação, e aquela aplicável à operação interestadual na unidade federada de origem da mercadoria, observado o disposto no § 1º deste artigo.”.

Art. 6°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de agosto de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle