DECRETO Nº 11.941, DE 3 DE OUTUBRO DE 2005.

Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º  Fica acrescentado o inciso XII ao art. 2º do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, com a seguinte redação:

“XII - seja estabelecimento que exerça atividade de armazenagem, comércio atacadista ou industrialização de produtos agrícolas in natura, inclusive a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).”.

Art. 2o É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Manual de Orientação Técnica constantes do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao subitem 6.1.20:

“6.1.20 - Tipo 88 - Registro de Informações de empresas siderúrgicas substitutas tributárias e de frigoríficos substitutos tributários, na forma do item 26, referente às aquisições de gado e carvão vegetal efetuadas no MS, e de empresas de armazenagem, comerciantes atacadistas e industriais, pelas entradas de produtos agrícolas in natura;”;

II - ao título do item 26 - Registro Tipo “88 ST”:

“26 - REGISTRO TIPO “88 ST”
INFORMAÇÕES DE EMPRESAS SIDERÚRGICAS SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS, FRIGORÍFICOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS, E DE EMPRESAS DE ARMAZENAGEM, COMERCIANTES ATACADISTAS E INDUSTRIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS IN NATURA.”;

III - ao campo 12 do item 26 - Registro Tipo “88 ST”:
“ 
N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato	
12	Peso na Entrada/ Estoque Anterior	Peso na Entrada/ Estoque Anterior
 (com 2 decimais)	10	84	93	N	
                                                                                                                                    ”;

IV - ao subitem 26.1.1:

“26.1.1 - Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS empresas siderúrgicas substitutas tributárias, frigoríficos substitutos tributários nas aquisições de gado e carvão vegetal efetuadas no MS, e por empresas de armazenagem, comerciantes atacadistas e industriais de produtos agrícolas in natura.”;
  
V - ao campo 4 do item 29A - Registro Tipo “88 SME”:
“
N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato	
4	IE		IE do informante	14	20	33	X	
                                                                                                                                     ”;

VI - ao campo 4 do item 30 - Registro Tipo “88 ENCERRAMENTO”:
“
N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato	
4	IE		IE do informante	14	29	42	X	
                                                                                                                                     ”.

Art. 3º  Fica acrescentado o subitem 26.1.3 ao item 26 - Registro Tipo 88 do Manual de Orientação Técnica constante do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação: 
 
“26.1.3 - CAMPO 12: 
26.1.3.1 - O registro ‘Peso na Entrada’ deve ser informado pelas empresas siderúrgicas substitutas tributárias e frigoríficos substitutos tributários;
26.1.3.2 - O registro ‘Estoque Anterior’ deve ser informado pelas empresas de armazenagem, pelos comerciantes atacadistas e industriais de produtos agrícolas in natura.”.

Art. 4°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - desde 1º de junho de 2004, quanto ao disposto nos incisos V e VI do art. 2º;

II - a partir de 1º de outubro de 2005, quanto aos demais dispositivos. 

Art. 5º  Fica revogada a Portaria/SAT n. 1.142, de 28 de novembro de 1996.

Campo Grande, 3 de outubro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle