Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.870, de 18 de dezembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o registro tipo “88CB”, na estrutura do arquivo magnético mensal informado pelos contribuintes cadastrados nos CAE’s Código de Atividade Econômica 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39 e 4.11.05 , obrigatório a partir da competência março/2007. Art. 2o Fica instituído o registro tipo “88MD”, na estrutura do arquivo magnético mensal informado pelos contribuintes detentores de Regime Especial e/ou Termo de Acordo, cadastrados no CAE Código de Atividade Econômica 4.10.15, obrigatório a partir da competência março/2007. Art. 3º Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 2º do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, com a seguinte redação: “XIII – seja estabelecimento que esteja cadastrado nos Códigos de Atividade Econômica (CAE) 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39, 4.11.05 e 4.10.15.”. Art. 4° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Manual de Orientação Técnica constantes do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998: I – o subitem 6.1.20A: “6.1.20A - Tipo 88 - Registro de Informações de empresas cadastradas nos CAE’s Código de Atividade Econômica 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39 e 4.11.05, na forma do item 26A;”; II – o subitem 6.1.20B: “6.1.20B - Tipo 88 - Registro de Informações de empresas cadastradas nos CAE Código de Atividade Econômica 4.10.15, na forma do item 26B;”; III – o item 26A – “Registro Tipo “88 ”: 26A - REGISTRO “88CB” INFORMAÇÕES DE EMPRESAS CADASTRADAS NOS CAE’s CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39 e 4.11.05.; N. Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato 01 TIPO “88” 2 1 2N 02 SUBTIPO “CB” 2 3 4X 03 CÓDIGO PRODUTO COD. PRODUTO TABELA SERC 9 5 13N 04 CÓDIGO PRODUTO CÓDIGO PRODUTO UTILIZADO PELO CONTRIBUINTE 14 14 27X 05 DATA INICIAL DATA INICIAL DO PERÍODO DE VALIDADE DAS INFORMAÇÕES 8 28 35N 06 DATA FINAL DATA FINAL DO PERÍODO DE VALIDADE DAS INFORMAÇÕES 8 36 43N 07 BRANCOS PREENCHER POSIÇÕES COM ESPAÇOS EM BRANCO 79 44 126X OBSERVAÇÕES 26A.1.1 – Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS cadastrados nos CAE’s CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39, 4.11.05 .”; 26A.1.2 - CAMPO 01 – Preencher com " 88 " ; 26A.1.3 – CAMPO 02 – Preencher com "CB" ; 26A.1.4 - CAMPO 03 – Preencher conforme código de produto da Tabela de Produtos Oficial da SERC;. CÓDIGO DESCRIÇÃO 2446-8 GASOLINA 2447-0 GASOLINA DE AVIACAO 2448-8 GASOLINA AUTOMOTIVA "A" (SEM ANIDRO) 2449-0 ALCOOL 2450-4 ALCOOL HIDRATADO COMUM 2451-7 ALCOOL ANIDRO 2453-1 QUEROSENE 2454-3 LUBRIFICANTES 2455-2 QUEROSENE DE AVIACAO 2456-5 QUEROSENE ILUMINANTE (GRANEL) 2457-8 QUEROSENE ILUMINANTE (ENVASADO) 2460-1 GLP 2461-4 GLP - RECIPIENTE CHEIO OU GRANEL 2462-7 GLP - RECIPIENTE VAZIO 2463-0 OLEO DIESEL COMUM 4170-6 GASOLINA AUTOMOTIVA "C" (COM ANIDRO) 4171-9 GASOLINA AUTOMOTIVA "ADITIVADA" (COM ANIDRO) 4172-6 ALCOOL HIDRATADO ADITIVADO 4173-3 OLEO DIESEL ADITIVADO 4174-6 OLEO COMBUSTIVEL 5275-6 ADITIVOS (CONVENIO 03/99) 5276-3 ANTICORROSIVOS - (CONVENIO 03/99) 5277-5 DESENGRAXANTE (CONVENIO 03/99) 5278-6 FLUIDOS (CONVENIO 03/99) 5626-2 B100 – BIODIESEL 5627-5 B2 (ÓLEO DIESEL/BIODIESEL) 5628-2 GÁS NATURAL (M3) 5628-5 GÁS NATURAL (MM BTU) 26A.1.5 – CAMPO 04 – Utilizar código do produto utilizado pelo contribuinte, o mesmo utilizado nos registros tipo 54 e 75; 26A.1.6 - CAMPO 05, CAMPO 06 – Período de validade das informações contidas neste registro. Em ocorrendo alteração de qualquer informação do produto, incluir novo registro, com outro período de validade;”; IV – o item 26B – Registro Tipo “88 MD”: “REGISTRO TIPO 88– 26B – REGISTRO ”88 MD” INFORMAÇÕES DE EMPRESAS DETENTORAS DE REGIME ESPECIAL E/OU TERMO DE ACORDO CADASTRADAS NO CAE CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 4.10.15; N. Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato 01 TIPO “88” 2 1 2N 02 SUBTIPO “MD” 2 3 4X 03 CNPJ CNPJ REMETENTE/DESTINATÁRIO 14 5 18N 05 MODELO CÓDIGO DO MODELO DA NOTA FISCAL 2 19 20N 04 SÉRIE SÉRIE DA NOTA FISCAL 3 21 23X 05 N. NOTA NÚMERO DA NOTA FISCAL 6 24 29N 06 CFOP CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES 4 30 33N 07 ALÍQUOTA ALÍQUOTA UTILIZADA NO CÁLCULO DO ICMS (COM 2 CASA DECIMAIS) 4 34 37N 08 NÚMERO DO ITEM NÚMERO DE ORDEM DO ITEM FISCAL 3 38 40N 09 CÓDIGO DO PRODUTO CÓDIGO DO PRODUTO DO INFORMANTE 14 41 54X 10 CÓDIGO PRODUTO SERC CÓDIGO DO PRODUTO NA ABCFARMA OU 999999999 QUANDO NÃO ESTIVER NA TABELA ABCFARMA 9 55 63N 11 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VALOR DO ICMS-ST 13 64 76N 12 FATOR DE CONVERSÃO FATOR DE CONVERSÃO (UTILIZADO PARA CONVERTER A QUANTIDADE DO PRODUTO A SUA UNIDDE, CONFORME TABELA ABCFARMA) 13 77 89N 13 CÓDIGO DA ANTECIPAÇÃO CÓDIGO QUE IDENTIFICA O TIPO DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 90 90X 14 BRANCOS 35 91 125X 15 CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO (N-NEGATIVO, P-POSITIVO OU T-NEUTRO) 1 126 126X OBSERVAÇÕES 26B.1.1 – Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS cadastrados nos CAE CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 4.10.15, somente para empresas detentoras de Regime Especial e/ou Termo de Acordo. 26B.1.2 – Deve ser gerado um registro para cada item da nota ; 26B.1.3 - CAMPO 01 – Preencher com " 88 " ; 26B.1.4 – CAMPO 02 – Preencher com "MD" ; 26B.1.5 – CAMPO 10 – Campo para informar o código do produto constante na tabela ABCFarma – campo [MED_ABC] . Em caso de não haver na tabela ABCFarma o produto equivalente, utilizar 999999999. 26B.1.6 – CAMPO 11 – Campo para informar ICMS calculado pelo destinatário detentor do regime especial, que será recolhido para o Estado do MS, no calendário, conforme Regime Especial ou Termo de Acordo, nos casos em que o imposto não tenha sido integralmente recolhido (até consumidor final) antes da entrada no Estado do MS; 26B.1.7 – CAMPO 12 – Campo para informar o valor para converter a quantidade do produto a sua menor unidade de revenda, obtendo como resultado a quantidade equivalente àquela do campo [MED-PCOxx] da Tabela ABCFarma, onde “xx” será a alíquota vigente no Estado do MS, no caso 17. Ex.: A empresa efetuou uma compra de 2 caixas contendo 24 unidades do produto AAS, em sua apresentação -adu cx 20 comp- . O fator de conversão será, então, “24”, para que a quantidade unitária obtida dessa divisão (relativa ao valor unitário) seja a mesma constante do campo [MED-PCO17]. (R$ 120,96 / 24 = 5,04) Na NF: Qtde Un Descr Valor Unit. Valor Total 02 cx AAS adu cx 20 comp Sanofi-Synth – cx c/ 24 120,96 241,92 Na tabela ABCFarma: MED_ABC MED_CTR MED_LAB LAB_NOM MED_DES MED_APR MED_PCO1 000205523 X 000162 SANOFI-SYNTHELABO A A S adu cx 20 comp 5,04 Em caso de aquisição pela mesma quantidade de apresentação do campo [MED-PCOxx], o fator de conversão será sempre 1 (UM). 26B.1.8 – CAMPO 13 – Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo para os contribuintes substitutos ou substituídos, de acordo com a situação do recolhimento do ICMS por Substituição Tributária nos casos de Regime Especial ou Termo de Acordo: Situação Conteúdo do Campo Pagamento de ICMS-ST efetuado pelo contribuinte substituto (indústria/distribuidor), encerrando a fase de tributação 1 Pagamento de ICMS-ST efetuado pelo destinatário, quando não efetuado ou efetuado a menor pelo remetente (indústria/distribuidor), quando se tratar de medicamentos ou produtos farmacêuticos. 2 Pagamento de ICMS-ST efetuado pelo destinatário, quando não efetuado ou efetuado a menor pelo remetente (indústria/distribuidor), para os demais produtos, elencados no artigo 5o, do Anexo III, do Decreto 9.203/98 (RICMS). 3 26B.1.9 – CAMPO 15 – Campo para informar a Classificação do Produto conforme Subanexo Único, Anexo III, do Decreto n. 9.203/98 (RICMS). Em caso de produtos não listados, preencher com “X”. Lista Negativa Negativo N Lista Positiva Positivo P Lista Neutra Neutro T ”. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2007. Campo Grande, 15 de dezembro de 2006. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador ETSUO HIRAKAVA Secretário de Estado de Receita e Controle

Decreto nº 12.209.doc