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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 14.991, DE 24 DE ABRIL DE 2018.

Revoga-se o Decreto nº 12.720, de 6 de março de 2009.

Publicado no Diário Oficial nº 9.643, de 25 de abril de 2018, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 12.720, de 6 de março de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de abril de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública