Prorroga benefício fiscal relativo aos recebimentos, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social.

Publicado no Diário Oficial nº 7.609, de 22 de dezembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A: Art. 1º Fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2012 o prazo estabelecido no inciso IV do caput do art. 26 do Anexo I, aprovado pelo Decreto nº 9.889, de 2 de maio de 2000, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Campo Grande, 21 de dezembro de 2009. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado GILBERTO CAVALCANTE Secretário de Estado de Fazenda, em exercício

DECRETO 12.873.doc