"Altera a redação do artigo 6º e os anexos do Decreto nº 2.983, de 15 de abril de 1985."

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

O Governador do Eetado de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 58 da Constituição Estadual, e com base nas disposições contidas no artigo 288 da Lei Complementar nº 02, de 18 de janeiro de 1980, e na Lei nº 491, de 03 de dezembro de 1984, D E C R E T A : Art. 1º Os dispositivos a seguir, do Decreto nº 2.983, de 15 de abril de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º A lotação dos ocupantes de cargos efetivos do Grupo TAF, na forma definida na Lei nº 491, de 03 de dezembro de 1984, será feita por ato do Secretário de Estado de Fazenda na jurisdição de cada Delegacia Regional de Fazenda, na sede da Secretaria de Fazenda e/ou nas AGENFAS e SUBAGENFAS fazendárias, observando restritamente o número de vagas fixados nos anexos I e II." § 1º Na jurisdição de cada Delegacia Regional de Fazenda o respectivo Delegado Regionl fará a designação dos Agentes Tributários Estaduais nos Postos Fiscais sob sua subordinação, respeitando a categoria de cada unidade local, conforme definido no Decreto nº 2.983, de 15 de abril de 1985 e o tempo de serviço do funcionário; ressalvado o disposto no 8º, será obrigatória: I -................................ II -............................... III - A lotação em unidade de categoria "C" será permitida aos servidores que tenham cumprido os interstícios referidos nas alíneas do inciso II, ou que tenham permanecido por 10 (dez) anos em unidades de categoria "A". § 2º - ............................ § 3º - ............................ § 4º - ............................ § 5º - ............................ § 6º - ............................ § 7º - ............................ § 8º Excepcionalmente, quando não houver disponilidade e/ou interesse de do servidor com maior antiguidade em serviço para preenchimento inicial de vagas em unidade local de categoria superior, poderá o Secretário de Fazenda (inciso II do 1º) não tenha sido cumprido. § 9º no interesse do serviço o Delegado Regional de fazenda poderá proceder a rodízio dos servidores designados para o exercício em unidades locais, ou para reforço de seu efetivo, com observância das demais diposições deste artigo. § 10. Relativamente ao Fiscais de Rendas, lotados pelo Secretário de Fazenda em AGENFAS Fazendárias e/ou Postos Fiscais, sua subordinação e direta ao Delegado Regional de Fazenda, sendo, de obrigatório apoio recíproco, as atividades arrecadadoras (das AGENFAS e/ou SUBAGENFAS) e fiscalizadoras (do Grupo de Fiscalização). Art. 2º Os anexos do Decreto nº 2.983, de 15 de abril de 1985, passam a ser os quadros I, II e III deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande-MS, 30 de setembro de 1985. LOTAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL DELEGACIAS, AGENFAS,SUBAGENFAS E POSTOS FISCAIS ----------------------------------------------------------------- DENOMINACÃO LOCAL LOTAÇÃO ATE ----------------------------------------------------------------- 1a - DRF - Campo Grande 08 AGENFA - Campo Grande 25 Bandeirantes 03 Camapuã 03 Corguinho 03 Jaraguari 03 Ribas do Rio Pardo 03 Rochedo 03 Sidrolândia 08 Terenos 03 SUBAGENFA - Figueirão 03 POSTOS FISCAIS 29 ----------------------------------------------------------------- 2a - DRF - Ponta Porã 08 AGENFA - Ponta Porã 08 Antonio João 03 Bela Vista 04 Caracol 03 Aral Moreira 03 SUBAGENFA - Laguna Caarapã 03 POSTOS FISCAIS 64 ----------------------------------------------------------------- 3a - DRF - Aquidauana 05 AGENFA - Aquidauana 05 Anastácio 03 Miranda 03 Bonito 03 Nioaque 03 Bodoquena 03 SUBAGENFA - Dois Irmãos 03 POSTOS FISCAIS 17 ----------------------------------------------------------------- 4a - DRF - Corumbá 05 AGENFA - Corumbá 08 Ladário 03 POSTOS FISCAIS 23 ----------------------------------------------------------------- DENOMINAÇAO LOCAL LOTACAO ATE ----------------------------------------------------------------- 5a - DRF - Dourados 08 AGENFA - Dourados 15 Caarapó 05 Fátima do Sul 05 Glória de Dourados 03 Itaporã 04 Jateí 03 Rio Brilhante 05 Douradina 03 Deodapolis 03 Angélica 03 SUBAGENFA - Nova América 03 Vila Vicentina 03 Cristalina 03 Indapolis 03 Itahum 03 Porto Vilma 03 Culturama 03 Ipezal 03 Vila Juty 03 Nova Alvorada 03 POSTOS FISCAIS 17 ----------------------------------------------------------------- 6a - DRF - Três Lagoas 06 AGENFA - Três Lagoas 10 Agua Clara 03 Brasilândia 03 Selviria 03 POSTOS FISCAIS 47 ----------------------------------------------------------------- 7a - DRF - Bataguassu 05 AGENFA - bataguassu 04 Anaurilândia 03 Bataiporã 03 Nova Andradina 05 Taquarussu 03 POSTOS FISCAIS 96 ----------------------------------------------------------------- 8a - DRF - Naviraí 05 AGENFA - Naviraí 06 Ivinhema 04 Itaquiraí 03 POSTOS FISCAIS ----------------------------------------------------------------- DENOMINAÇÃO LOCAL LOTAÇÃO ATE ----------------------------------------------------------------- 9a - DRF - Paranaíba 05 AGENFA - Paranaíba 06 Costa Rica 03 Aparecida do Tabuado 03 Cassilândia 04 Inocência 03 SUBAGENFA - São Pedro de Apore 03 POSTOS FISCAIS 55 ----------------------------------------------------------------- 10a - DRF - Coxim 05 AGENFA - Coxim 05 Pedro Gomes 03 Rio Negro 03 Rio Verde 03 São Gabriel D'Oeste 06 SUBAGENFA - Alcinópolis 03 POSTOS FISCAIS 40 ----------------------------------------------------------------- 11a - DRF - Maracaju 05 AGENFA - Maracaju 05 Guia Lopes da Laguna 03 Jardim 04 Porto Murtinho 04 POSTOS FISCAIS 24 ----------------------------------------------------------------- 12a - DRF - Mundo Novo 05 AGENFA - Mundo Novo 05 Iguatemi 03 Eldorado 03 SUBAGENFA - Japorã 03 POSTOS FISCAIS 36 ----------------------------------------------------------------- 13a - DRF - Amambai 05 AGENFA - Amambai 04 Tacuru 03 Sete Quedas 03 SUBAGENFA - Cel. Sapucaia 03 Paranhos 03 POSTOS FISCAIS 34 ----------------------------------------------------------------- A N E X O II LOTAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAIS DE RENDAS DELEGACIAS REGIONAIS DE FAZENDA ----------------------------------------------------------------- DENOMINACAO/LOCAL L0TAÇÃO FR ----------------------------------------------------------------- 1a - DRF - Campo Grande 50 ----------------------------------------------------------------- 2a - DRF - Ponta Porã 09 ----------------------------------------------------------------- 3a - DRF - Aquidauana 06 ----------------------------------------------------------------- 4a - DRF - Corumbá 05 ----------------------------------------------------------------- 5a - DRF - Dourados 27 ----------------------------------------------------------------- 6a - DRF - Três Lagoas 12 ----------------------------------------------------------------- 7a - DRF - Bataguassu 08 ----------------------------------------------------------------- 8a - DRF - Naviraí 10 ----------------------------------------------------------------- 9a - DRF - Paranaiba 10 ----------------------------------------------------------------- 10a - DRF - Coxim 08 ----------------------------------------------------------------- 11a - DRF - Maracaju 06 ----------------------------------------------------------------- 12a - DRF - Mundo Novo 08 ----------------------------------------------------------------- 13a - DRF - Amambai 05 ----------------------------------------------------------------- TOTAL 164 ----------------------------------------------------------------- A N E X O III R E S U M O ----------------------------------------------------------------- DENOMINAÇÃO/LOCAL LOTAÇÃO ATE ----------------------------------------------------------------- SEF - Campo Grande 110 DERF 75 AGENFAS 281 SUBAGENFAS 54 POSTOS FISCAIS 540 SUBAGENFA CENTRAL 30 TOTAL 1090 -----------------------------------------------------------------