Dá nova redação ao § 1º do art. 7º do Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997.

Publicado no Diário Oficial nº 8.770, de 2 de outubro de 2014, página 1. Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O § 1º do art. 7º do Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ........................................ ...................................................... § 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos produtos amêndoa, avelã, batata, castanhas, cebola, coco-da-bahia, flores, nozes e ovos. ............................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 1º de outubro de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda