Altera e acrescenta itens à alínea “a” do inciso III do art. 1º do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

Publicado no Diário Oficial nº 9.814, de 7 de janeiro de 2019, páginas 3 e 4. Revogado pelo Decreto nº 16.202, de 31 de maio de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII e IX, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º A alínea “a” do inciso III do art. 1º do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 1º ...............................: ............................................. III - .....................................: a) ........................................: 1. Coordenadoria Especial de Apoio à Administração Tributária (CAAT); 2. Coordenadoria Especial de Apoio Técnico-Tributário (CEATT); 3. Coordenadoria Especial de Tecnologia da Informação (COTIN); 4. Coordenadoria Especial de Planejamento e Monitoramento Fiscal (CPLANF); 5. Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (COFIMT); 6. Coordenadoria de Controle de Agências Fazendárias (COAF); 7. Coordenadoria de Recuperação de Ativos (CRAT); 8. Coordenadoria de Fiscalização do IPVA e do ITCD (COFIT); 9. Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços (COFICS); 10. Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária (COFAPEC); 11. Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária (COFIST); .....................................” (NR) Art. 2º O Anexo do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Fazenda, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 4 de janeiro de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO Secretário de Estado de Fazenda