Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, que regulamenta a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.055, de 7 de agosto de 2003. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições da Lei nº 1.953, de 9 de abril de 1999, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, alterados pelo Decreto nº 11.272, de 24 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º ......................................................................................................................... ...................................................................................................................................... XIV - na hipótese de estabelecimentos comerciais que adquirem gado em pé e não possuem instalação própria para o respectivo abate, apresentar ao IAGRO, previamente, o documento de arrendamento ou locação do estabelecimento no qual será realizado o abate, devidamente credenciado pelo órgão responsável pela inspeção sanitária, federal, estadual ou municipal, e comunicar, com antecedência mínima de três dias, a escala de abate. § 1º .............................................................................................................................. I - os animais que transitarem sem: a) a identificação ou cuja marca não coincida com aquela registrada na respectiva GTA; b) a certificação a que se refere o § 4o deste artigo. § 2º ............................................................................................................................... § 3º Na hipótese do inciso XIV deste artigo, o embarque e desembarque dos animais deve ser acompanhado por médico veterinário da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO). § 4º O acompanhamento a que se refere o parágrafo anterior deve ser certificado pelo médico veterinário, no verso da GTA, mediante o registro das seguintes informações: I - a regularidade dos dados constantes no documento fiscal e na GTA; II - a data, a hora e a condição dos animais no momento do embarque e desembarque.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 6 de agosto de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PAULO ROBERTO DUARTE Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO Secretário de Estado da Produção e do Turismo JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Secretário de Estado de Receita e Controle