Estabelece o horário de funcionamento das entidades que menciona, a jornada de trabalho dos servidores e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.891, de 17 de janeiro de 2007. Revogado pelo Decreto nº 12.353, de 27 de junho de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Considerando a urgência em estabelecer medidas para intensificar as ações de fiscalização e inspeção de defesa sanitária, animal e vegetal no Estado; Considerando que o Estado tem como prioridade a defesa sanitária, através do desenvolvimento de ações de acompanhamento, controle e fiscalização de insumos, produtos e subprodutos de origem agropecuária e de atividade de biossegurança, D E C R E T A: Art. 1º Fica estabelecido o horário de expediente, nos dias úteis, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, para o funcionamento da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO e das Agências Fazendárias. Art. 2º A jornada dos servidores das entidades de que trata o artigo anterior, será de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, em cumprimento ao expediente fixado, nos termos deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 22 de janeiro de 2007. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 16 de janeiro de 2007. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado