Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 10.768, de 9 de maio de 2002, que regulamenta a Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 9.630, de 6 de abril de 2018, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos, abaixo especificados, do Decreto nº 10.768, de 9 de maio de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 43. Considera-se posto inicial de ingresso na carreira de oficial PM/BM, para os fins deste Regulamento, o de 2º Tenente PM/BM. I - revogado; II - revogado. ............................................... § 3º Os Oficiais dos Quadros QOSPM/BM e QOEPM/BM serão nomeados ao primeiro posto, após aprovação no Curso Básico de Formação de Oficiais - CBFO/Saúde e CBFO/Especialista.” (NR) “Art. 45. Para nomeação ao posto inicial do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, será necessário que o candidato seja aprovado em Curso Básico de Formação de Oficiais, cujo ingresso se dará por aprovação e por classificação dentro do número de vagas ofertadas em concurso público de provas e títulos. § 1º O candidato aprovado no concurso a que se refere este artigo será incluído como Aluno Oficial do Quadro de Saúde PM/BM e como Aluno Oficial do Quadro de Especialista PM/BM, de acordo com o número de vagas ofertadas em edital e segundo a ordem de classificação no concurso. § 2º O período de curso de formação, previsto no § 1º deste artigo, será de 3 (três) a 9 (nove) meses. § 3º Somente será nomeado, no primeiro posto de que trata o art. 43 deste Decreto, o Aluno Oficial que concluir o curso de formação com aproveitamento e satisfizer os requisitos previstos nos incisos II, IV, VI e VII do art. 44 deste Decreto. § 4º Os Alunos Oficiais que não satisfizerem as condições para a nomeação ao primeiro posto, serão desligados por ato do Comandante-Geral da Corporação. § 5º A antiguidade dos Oficiais nomeados na mesma data, dentro dos respectivos Quadros, será conforme a ordem de classificação final do curso de formação correspondente. § 6º O estágio probatório para os Oficiais do Quadro de Saúde (QOS) e do Quadro de Especialistas (QOE) terá a duração de 1 (um) ano, a contar da data da nomeação ao primeiro posto, nos termos da legislação vigente.” (NR) Art. 2º Revogam-se os incisos I e II do caput do art. 43 do Decreto nº 10.768, de 9 de maio de 2002. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de abril de 2018. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado