ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO n. 11.232, DE 27 DE MAIO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.

Publicado no Diário Oficial nº 8.135, de 17 de fevereiro de 2012, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º do Decreto n. 11.232, de 27 de maio de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ............................... .............................................. § 1º O candidato para obter a isenção deverá postar ou entregar pessoalmente o requerimento de isenção de taxa, devidamente assinado, acompanhado dos documentos comprobatórios previstos neste artigo, no período estabelecido no edital de abertura das inscrições. ....................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 16 DE FEVEREIRO DE 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração