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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 16.403, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

Institui a Estratégia de Governo Digital, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.445, de 21 de março de 2024, páginas 4 a 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso XVII do caput do art. 12 e no art. 56 da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se, para o período de 2024 a 2027, a Estratégia de Governo Digital, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, adotando-se os princípios, as regras e os instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente, por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, nos termos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.

Parágrafo único. A Estratégia de que trata o caput deste artigo consubstancia-se em conjunto de ações, diretrizes e medidas em matéria de tecnologia da informação e de comunicação, a serem implementadas pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo Estadual, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Art. 2º O uso de tecnologias da informação e de comunicação pelos órgãos e pelas entidades estaduais, inclusive a aquisição e o desenvolvimento de soluções de tecnologia e inovação, observarão as disposições deste Decreto, sem prejuízo das atribuições do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI).

Art. 3º São princípios da Estratégia de Governo Digital:

I - disponibilidade e acesso, enfatizando ações e medidas que priorizem a administração, ampliem o acesso, a simplificação e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho, que resultem em eficiência administrativa;

II - universalidade digital, promovendo inclusão digital da coletividade sul-mato-grossense, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas;

III - desburocratização, por meio de otimização de processos e rotinas e de redução de etapas, de tempo de resposta e de exigências prescindíveis, propiciando melhora do ambiente de negócios, incluindo automação, mediante investimento em tecnologia e em inteligência artificial;

IV - interoperabilidade, promovendo o máximo aproveitamento e integração de bases de dados e de interfaces;

V - privacidade e segurança da informação, por meio de contínuo investimento no desenvolvimento de soluções tecnológicas que garantam a segurança física e a lógica de dados e de informações;

VI - integridade, viabilizando, por meio de investimento no desenvolvimento de soluções de tecnologia, de ações e de medidas institucionais para prevenção, detecção e punição de práticas de corrupção, fraude, desvios éticos e outros ilícitos.

Art. 4º A Estratégia de Governo Digital tem por objetivos:

I - promover a inclusão digital;

II - fomentar a ampliação da conectividade;

III - proporcionar acesso efetivo à informação, com linguagem simples, interfaces de usabilidade ao cidadão;

IV - centralizar, em portal único, o acesso a serviços e a bases dados;

V - disponibilizar acesso à plataforma de autenticação e à assinatura digital únicas e de abrangência nacional;

VI - digitalizar o acesso e a prestação de serviços públicos, de forma simples e intuitiva;

VII - modernizar e padronizar o ecossistema tecnologia e inovação;

VIII - automatizar processos de trabalho, com foco na eficiência;

IX - contribuir, com ferramentas digitais, para a modernização dos sistemas de segurança, saúde e ensino públicos;

X - adotar solução informatizada para gestão integrada de documentos;

XI - digitalizar processos administrativos;

XII - incentivar o uso de inteligência artificial na implementação de políticas públicas;

XIII - manter constante aprimoramento da infraestrutura e da segurança física e lógica dos recursos de tecnologia da informação e comunicação;

XIV - promover o acesso a serviços públicos.

Art. 5º Para a consecução dos objetivos de que trata o art. 4º deste Decreto, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual elaborarão, no âmbito de suas respectivas competências, os Planos Diretores de TI (PDTI) das Unidades Gestoras, contemplando, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - medidas e ações referentes:

a) à transformação digital para ampliação de acesso e de prestação de serviços;

b) à unificação de canais digitais;

c) à interoperabilidade de sistemas;

d) ao fortalecimento de Cibersegurança digital;

II - métricas e estratégias de monitoramento.

§ 1º Os órgãos e a