Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 9.958, de 6 de agosto de 2019, páginas 7 e 8. Revogado pelo Decreto nº 16.202, de 31 de maio de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII e IX, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “Art. 1º ..............................: ............................................ II - .....................................: ............................................ j) Assessoria Legislativa; ....................................” (NR) Art. 2º O Anexo do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Fazenda, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto. Art. 3º Revoga-se o inciso IX do art. 9º do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de agosto de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO Secretário de Estado de Fazenda