O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º As vagas do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD/2022, ficam ampliadas no quantitativo de 500 (quinhentas), distribuídas conforme Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os candidatos aprovados em todas as fases do concurso público e que atendam às exigências previstas em lei serão convocados, rigorosamente, de acordo com a ordem de classificação estabelecida no Edital nº 117/2024 - SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD, publicado no Diário Oficial nº 11.513, de 6 de junho de 2024, e de suas eventuais alterações decorrentes de decisões judiciais, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, para se matricularem no Curso de Formação para o qual foram aprovados, devendo comprovar até a data de encerramento da matrícula que preenchem todos os requisitos legais.
Parágrafo único. Os candidatos que solicitaram seu reposicionamento para a última posição da listagem geral, mediante solicitação de Final de Fila no ato de matrícula, serão convocados desde que a nova classificação seja suficiente, consoante o quantitativo de vagas autorizadas.
Art. 3º O Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul será realizado nos Polos de Formação da Polícia Militar no Estado, conforme abaixo especificado:
I - CPA 1 (Comando de Policiamento da Grande Dourados): 120 Alunos;
II - CPA 2 (Comando de Policiamento de Divisas - Costa Leste - Três Lagoas): 120 Alunos;
III - CPA 3 (Comando de Policiamento da Fronteira Pantanal - Aquidauana): 50 Alunos;
IV - CPA 4 (Comando de Policiamento da Fronteira Cone -Sul - Ponta Porã): 50 Alunos;
V - CPA 5 (Comando de Policiamento de Divisas - Sudeste - Nova Andradina): 50 Alunos;
VI - CPA 6 (Comando de Policiamento de Divisas - Alto Taquari - Coxim): 55 Alunos;
VII - CPA 7 (Comando de Policiamento da Fronteira Bioceânica - Jardim): 55 Alunos.
Art. 4º A escolha dos Polos de Formação, para determinar a localidade que o candidato fará do Curso de Formação de Soldados (CFSD), será realizada pela ordem de convocação para matrícula, de acordo com os editais a serem publicados no Diário Oficial.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de agosto de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
ANEXO DO DECRETO Nº 16.486, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
QUANTITATIVO DE VAGAS AMPLIADAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD/2022
Total de Vagas | Ampla Concorrência | Cotistas Negros | Cotistas Indígenas |
500 | 385 | 100 | 15 |
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