Revoga dispositivo do Decreto nº 12.003, de 20 de dezembro de 2005, que “Organiza a carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo”, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 6.924, de 8 de março de 2007. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e, Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal; Considerando a decisão proferida pela Procuradoria-Geral do Estado, constante no Processo nº 13/004926/2006, D E C R E T A: Art. 1º Fica revogado o art. 29 do Decreto nº 12.003, de 20 de dezembro de 2005, que "Organiza a carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 7 de março de 2007. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração