Altera a redação de dispositivos do Decreto n° 14.166, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

Publicado no Diário Oficial nº 9.037, de 4 de novembro de 2015, páginas 1 e 2. Revogado pelo Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O inciso III do caput do art. 3° do Decreto n° 14.166, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com as alterações abaixo especificadas: “Art. 3º ......................................: .................................................... III - ............................................: a) ...............................................: .................................................... 5. revogado; .................................................... b) ...............................................: .................................................... 3. Coordenadoria de Encargos Especiais e Controle de Contratos e Convênios (CECCONV); ..........................................” (NR) Art. 2º O Anexo do Decreto nº 14.166, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Fica revogado o item 5 da alínea “a” do inciso III do caput do art. 3º do Decreto n° 14.166, de 27 de abril de 2015. Campo Grande, 29 de outubro de 2015. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado MARCIO CAMPOS MONTEIRO Secretário de Estado de Fazenda