O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, artigo 89, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no parágrafo único, artigo 13, da Lei nº
225, de 18 de maio de 1981,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 6.322, de 7 de janeiro de 1992, passa a
vigorar com alterações e acréscimos, conforme discriminado a seguir:
I - a alínea "a", inciso I, artigo 1º:
"a) nomeação para cargos de provimento efetivo e em comissão da
administração direta, autarquias e fundações;"
II - as alíneas "m" e "n", inciso II, artigo 1º:
"m) retificação de atos do Governador e do Secretário de Estado de
Administração, mediante apostila, com referência a correção de nome,
denominação de cargo, símbolo, referência e matricula, exceto os
relativos a aposentadorias e nomeação para cargo efetivo;"
"n) arbitramento e/ou aprovação de pagamento de gratificações e
adicionais, conforme previsto em lei e/ou regulamento;"
III - alínea "b", inciso III, artigo 1º:
"b) exoneração ou dispensa "a pedido", quando o servidor empossado
não entrar em exercício no prazo fixado em lei, ou não tiver
satisfeitos os requisitos do estagio probatório;"
"c)posse ááem áácargo áefetivo áe álotação áinicial áem ááórgãos ááda
administraçãodireta, exceto os Grupos Magistério, Polícia Civil e
carreiras com regulamentação especifica:"
"f) formulação de consultas a Procuradoria-Geral do Estado nos
assuntos e matérias relativas a pessoal da administração direta,
autarquias e fundações;"
IV - § 1º, § 2º e § 3º do artigo 1º:
§ 1º São da competência dos Diretores-Gerais de Autarquia e dos
Presidentes de Fundação, no âmbito das respectivas entidades, os atos
e decisões relativas as atribuições previstas nas alíneas "c", "e",
"f" e "h" do inciso I, as alíneas do inciso II, exceto a "d", e as
alíneas "b","c","e","g" "j","h", "o" e "p", do inciso III, deste
artigo."
§ 2º..............................
a) relativas a concessão de salário família a descendente, cônjuge e
ascendente, quando comprovada a dependência econômica;"
§ 3º as competências previstas nas alíneas "e", "f", "h" e "p" do
inciso II e nas alíneas "c", "g", "f" e "n", do inciso III, poderão
ser delegadas a outros dirigentes de direção superior, observadas as
disposições do artigo 53, da Lei nº 1.140, de 7 de maio de 1991."
V - acrescenta a alínea "q", ao inciso II, do artigo 1º:
"q) readaptação provisória, em razão de recomendação médica.
Art. 2º O ANEXO referido no artigo 2º., do Decreto Nº 6.322, de 7
de janeiro de 1992, passa a vigorar conforme o ANEXO a este Decreto.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, apostila e a retificação
que se faz de dado pessoal ou funcional, referente a situações
preexistentes, lançadas incorretamente no ato publicado no Diário
Oficial do Estado.
Art. 3º Os processos relativos a pedidos de aposentadoria,
averbação de tempo de serviço, de adicional por tempo de serviço e
incorporação da vantagem prevista na Lei Nº 1.102, de 10 de outubro
de 1990, somente serão encaminhados a Secretaria de Estado de
Administração após análise e verificação, pela unidade de recursos
humanos do órgão de lotação do requerente, do direito do servidor ao
benefício.
§ 1º A verificação do direito do servidor consiste na comprovação do
atendimento, pelo requerente, dos requisitos de tempo de serviço e
das exigências funcionais e documentais para fazer jus ao benefício
requerido.
§ 2º Quando o servidor não atender aos requisitos exigidos para
concessão do benefício, caberá ao dirigente do órgão decidir pelo
indeferimento do pedido.
Art. 4º Os pedidos de audiência da Procuradoria-Geral do Estado,
em assuntos que versem sobre pessoal em geral e, especialmente,
aqueles que envolvam a concessão, o reconhecimento de direitos ou
pagamento de vantagens a servidores da administração direta e das
autarquias e fundações, serão encaminhados a Secretaria de Estado de
Administração pelo dirigente superior do órgão ou entidade e
retornarão a origem, através da mesma Secretaria.
§ 1º Os pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado, após
retornarem a Secretaria de Estado de Administração, serão avaliados
quanto a oportunidade de serem declarados de caráter normativo, por
ato do Governador do Estado, quando a conclusão for considerada de
aplicação geral ou extensiva a outros grupos de cargos ou servidores.
§ 2º O parecer classificado como normativo terá seu teor publicada
no Diário Oficial, juntamente com a decisão do Governador do Estado
que lhe conferir esse caráter.
§ 3º O Procurador-Geral do Estado, em articulação com o Secretário
de Estado de Administração, poderá propor a atribuição de caráter
normativo a pareceres pretéritos, emitidos sobre matérias de pessoal.
Art. 5º as escalas anuais para gozo de licença prêmio assiduidade
deverão ser elaboradas por semestre e encaminhadas a aprovação do
respectivo Secretário de Estado, Diretor-Geral de Autarquia ou
Presidente de Fundação, observados os seguintes períodos:
I - do 1º ao 15º dia do mês de dezembro, para as licenças que se
iniciarem em janeiro do ano seguinte;
II - do 1º ao 15º dia do mês de junho, para as licenças que se
iniciarem em julho do mesmo ano.
Parágrafo único. Na hipótese do número de servidores habilitados ao
gozo da licença prêmio assiduidade ser maior que 1/3 (um terço) da
lotação da respectiva unidade, observa-se-ão os seguintes critérios
de prioridade:
a) o servidor de maior tempo de serviço na unidade;
b) o de maior tempo de serviço no órgão ou entidade;
c) o de maior tempo de serviço no Estado de Mato Grosso do Sul;
d) o mais idoso.
Art. 6º O pedido de licença para o exercício de mandato classista
deverá ser apresentado pela entidade classista, instruído com infor-
mações do número de filiados e de servidores estaduais a disposição
da entidade.
Parágrafo único. Os servidor(es) requisitado(s) ou a disposição
deverão ser identificados pelo nome, cargo, matricula e unidade de
lotação.
Art. 7º A concessão de licenças por motivo de tratamento de saúde
do servidor ou de pessoa da família poderá ser formalizada,
individual ou coletivamente, devendo o ato respectivo conter a
identificação do servidor, grau de dependência, quando for o caso, o
prazo da licença e se primeira ou renovação.
§ 1º Quando a licença for concedida em renovação, deverá constar a
discriminação do início do período do afastamento por motivo de
saúde.
§ 2º O Boletim de Inspeção Médica (BIM) será arquivado, em original,
no órgão de lotação do servidor, e deverá conter o código de
identificação da enfermidade (CID) e a identificação Médica dos
membros da Junta que o emitir.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da publicação,
revogado o Decreto nº 4.708, de 10 de agosto de 1988, e demais
disposições em contrário.
Campo Grande, 22 de dezembro de 1992.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
SÉRGIO DE ALMEIDA BOMFIM
Secretário de Estado de Administração
-----------|-----------|------|-------------|--------|---|-----
EVENTOS |DOCUMENTOS |FORMA |DECISAO COM- |TIPO DE |PU-|INFO
| INICIAL |PROCES|PETENCIA | DE |BLI|MAR
| |SO S/N| | ATO |CA-|A SAD
| | | | |DO |
| | | | |S/N|
-----------|-----------|------|-------------|--------|---|---
01-ADMISSAO| | | | | |
DE PESSOAL | | | | | |
Concurso | | | | | |
Público |Solicitação| Sim |Sec/Pasta/SAD|Edital |Sim| -
| | | | | |
Nomeação | | | | | |
Cargo efe- | | | | | |
tivo |Solicitação| Não |Pasta/SAD/Gov|Decreto |Sim| -
| | | | | |
Contratação| | | | | |
CLT: | | | | | |
Autorização|Ofício | Sim |Pasta/SAD/Gov|Despacho|Sim| -
Formaliza- |Contrato | Não |Sec/Pasta |Assinatu| |Proces-
ção | | | |ra | |so/Re-
| | | | | |lat.
Nomeação | | | | | |
cargo comis| | Sim |Pasta/SAD/Gov|Decreto |Sim|Proces-
são | | | | | |so
| | | | | |/Relat.
| | | | | |
Convocação |Requerimen | Sim |Sec.Educação |Resolu -|Sim|Rela-
Magistério |to | | |ção | |tório
| | | | | |
| | | | | |
Estágio/ Es|Solicitação| Sim |Sec/Pasta/SAD|Despacho|Não|Rela-
tudante In-| | | | | |tório
dividual | | | | | |
-----------|-----------|------|-------------|--------|---|------
02-DISPENSA| | | | | |
/EXONERAÇAO| | | | | |
Cargo efeti| | | | | |
vo: | | | | | |
ex-offício |Ofício/Pro-| Sim |Pasta/SAD/Gov|Decreto |Sim|Proces-
|cesso | | | | |so
a pedido |Requerimen | Sim |Sec/Pasta/SAD|Resolu -|Sim|Proces-
|to | | |ção | |so
| | | | | |
Cargo comis| | | | | |
são: | | | | | |
ex-offício| - | Sim |Pasta/SAD/Gov|Decreto |Sim|Proces-
| | | | | |so
a pedido |Requerimen | Sim |Sec/Pasta/SAD|Decreto |Sim|Proces-
|to | | | | |so
| | | | | |
| | | | | |
Emprego CLT|Requerimen | Sim |Sec/Pasta |Despacho|Sim| -
(prazo de-|to | | | | |
terminado) | | | | | |
| | | | | |
Convocação |Ofício/Re | Sim |Sec.Educação |Resolu -|Sim| -
a pedido |querimento | | |ção | |
| | | | | |
Regime Espe|Ofício | Sim |Sec/Gov/SAD |Dec/Reso|Sim|Proces-
cial | | | |lução | |so
-----------|-----------|------|-------------|--------|---|------
03-FUNÇAO | | | | | |
GRATIFICADA| | | | | |
| | | | | |
Designação | - | Não |Sec/Pasta |Resol. |Sim| -
Dispensa | - | Não |Sec/Pasta |Resol. |Sim| -
Substitui- | - | Não |Sec/Pasta |Resol. |Sim| -
ção | | | | | |
-----------|-----------|------|-------------|--------|---|-----
04-CARGO EM| | | | | |
COMISSAO | | | | | |
| | | | | |
Nomeação | - | Sim |Pasta/SAD/Gov|Decreto |Sim|Proces-
| | | | | |so Re -
| | | | | |lat.
Exoneração | - | Sim |Gov/Pasta |Decreto |Sim|Proces-
ex-offí - | | | | | |so Re -
cio | | | | | |lat.
| | | | | |
Exoneração |Requerimen | Sim |Governador |Decreto |Sim|Rela-
a pedido |to | | | | |tório
| | | | | |
Substitui -| - | Não |Sec/Pasta |Resol. |Sim|Rela-
ção (prazo| | | | | |torio
determina -| | | | | |
do | | | | | |
| | | |
Substituiçã| - | Não |Pasta/SAD/Gov|Decreto |Sim|Rela-
ção (prazo | | | | | |tório
indetermina| | | | | |
do) | | | | | |
Responder | - | Não |Pasta/Gov |Decreto |Sim|Rela-
p/ cargo | | | | | |tório
| | | | | |
-----------|-----------|------|-------------|--------|---|------
05-POSSE | | | | | |
Cargo efeti| Termo de | Não |SAD |Assinatu|Não| -
vo | posse | | |ra | |
Cargo magis| Termo de | Não |SED |Assinatu|Não| -
tério | posse | | |ra | |
Cargo em Co| Termo de | Não |Sec/Pasta/Gov|Assinatu|Não| -
missão | posse | | |ra | |
| | | | | |
-----------|-----------|------|-------------|--------|---|------
06-EXERCI -| | | | | |
CIO | | | | | |
| | | |
Cargo efeti| Termo de | Não |Sec/Pasta |Despacho|Não|Relató-
vo | posse | | | | |rio
| | | | | |
Cargo comis| Nomeação | Não |Sec/Pasta |Designa-|Não|Relató-
são | | | |ção | |rio
-----------|-----------|------|-------------|--------|---|------
07-RETORNO | | | | | |
AO SERVIÇO| | | | | |
PUBLICO | | | | | |
| | | | | |
Reversão | BIM/Reque-| Sim |Pasta/Sad/Gov|Decreto |Sim| -
| rim. | | | | |
Aproveita- | Covocação | Sim |SAD/Gov |Decreto |Sim| -
mento | | | | | |
Reintegra- | | | | | |
ção: | | | | | |
-Judicial | Notifica- | Sim |SAD/Gov |Decreto |Sim| -
| ção | | | | |
-A pedido | Requerimen| Sim |Crase/SAD/Gov|Decreto |Sim| -
| to | | | | |
-Ex-offí - | Despacho | Sim |Crase/SAD/Gov|Decreto |Sim| -
cio | | | | | |
-----------|-----------|------|-------------|--------|---|------
08-LOTAÇAO | | | | | |
| | | | | |
Inicial | Ato Nomea-| Não |SAD/Sec/Pasta|Resol. |Sim| -
| ção | | | | |
| | | | | |
Remoção a | Requerimen| Sim |Sec/Pasta/SAD|Resol. |Sim| -
pedido | to | | | | |
| | | | | |
Remoção ex| Ofício | Sim |Sec/Pasta/SAD|Resol. |Sim| -
offício | | | | | |
| | | | | |
Redistribui| Ofício | Sim |Sec/Pasta/SAD|Resol. |Sim|Pro -
ção | | | | | |cesso
-----------|-----------|------|-------------|--------|---|------
09-ALTERAÇO| | | | | |
ÇOES FUNCIO| | | | | |
NAIS | | | | | |
| | | | | |
Progressão | Edital/Des| Sim |Sec/Pasta/SAD|Resol. |Sim| -
| pacho | | | | |
Ascensão : | | | | | |
- Atividade| Edital | Sim |Pasta/SAD/Gov|Decreto |Sim| -
des especí-| | | | | |
ficas | | | | | |
| | | | | |
- Ativida -| Edital | Sim |SAD/Gov |Decreto |Sim| -
des gerais | | | | | |
| | | | | |
Acesso | Edital | Sim |SAD/Gov |Decreto |Sim| -
| | | | | |
Transferên-| Edital | Sim |SAD/Gov |Decreto |Sim| -
cia | | | | | |
Recondução | Despacho | Sim |Pasta/SAD |Decreto |Sim| -
| | | | | |
Readaptação| | | | | |
| | | | | |
-Provisória| BIM/Ofício| Sim |Pasta/SAD |Resol. |Sim| -
-Definitiva| BIM | Sim |Pasta/SAD/Gov|Decreto |Sim| -
-----------|-----------|------|-------------|--------|---|------
| | | | | |
10-LICENÇAS| | | | | |
| | | | | |
Tratamento | BIM | Não |Sec/Pasta |Resol. |Sim| -
de Saúde (+| | | | | |
15 dias) | | | | | |
| | | | | |
Doença em | BIM/Reque-| Sim |Pasta/Sec |Resol. |Sim| -
pessoa da | rimento | | | | |
família | | | | | |
| | | | | |
De gestante| BIM | Não |Sec/Pasta |Resol. |Sim| -
| | | | | |
Paternidade| Cert.Nasc.| Não |Pasta |Reg.Fi -|Não| -
| | | |cha | |
Atender fi| Requerimen| Sim |Sec/Pasta |Resol. |Sim| -
lhos excep| to | | | | |
cional | | | | | |
| | | | | |
Prêmio por| | | | | |
assiduidade| | | | | |
| | | | | |
-Concessão | Requerimen| Sim |Sec/Pasta |Resol. |Sim| -
| to | | | | |
-Gozo | Requerimen| - |Sec/Pasta |Despacho|Não| -
| to | | | | |
Acompanhar | | | | | |
Conjuge | | | | | |
- Com Onus | Requerimen| Sim |Sec/Pasta/SAD|Resol. |Sim| -
| to | | | | |
- Sem Onus | Requerimen| Sim |Sec/Pasta |Resol. |Sim|Rela-
| to | | | | |tório
-----------|-----------|------|-------------|--------|---|------
-----------|-----------|-----|-------------|---------|---|-----
EVENTOS |DOCUMENTOS |FORMA|DECISAO COM-|TIPO DE |PU-|INFO
| INICIAL |PRO |PETENCIA | DE |BLI|MAR
| |CES | | ATO |CA-|A SAD
| |SO | | |DO |
| |S/N | | |S/N|
-----------|-----------|-----|-------------|---------|---|---
Interesse | | | | | |
Particular |Requerimen-|Sim |Sec/Pasta |Resolução|Sim|Rela-
|to | | | | |tório
| | | | | |
Serviço |alistamento|Sim |Sec/Pasta |Resolução|Sim|Rela-
Militar | | | | | |tório
Atividade | | | | | |
| | | | | |
Política: | | | | | |
-Campanha |Registro |Não |Sec/Pasta |Resolução|Sim| -
eleitoral |TRE | | | | |
| | | | | |
-Mandato |Requerimen-|Sim |Sec/Pasta/SAD|Resolução|Sim|Rela-
eletivo |to | | | | |tório
Mandato | | | | | |
Classista | | | | | |
| | | | | |
-Com Onus |Of.da Elei-| | | | |
|ção |Sim |Sec/Pasta |Resolução|Sim| -
| | | | | |
-Sem Onus |Requerimen-|Sim |Sec/Pasta/SAD|Resolução|Sim|Rela-
|to | | | | |tório
Para estu | | | | | |
do: | | | | | |
-no país | | | | | |
com Onus |Requerimen-|Sim |Pasta/SAD/Gov|Decreto |Sim| -
|to | | | | |
-no país | | | | | |
sem Onus |Requerimen-|Sim |Sec/Pasta/SAD|Resolução|Sim|Rela-
|to | | | | |tório
| | | | | |
-no exte- |Requerimen-|Sim |Pasta/SAD/Gov|Decreto |Sim|Pro-
rior |to | | | | |cesso
| | | | | |
Missão | | | | | |
Oficial: | | | | | |
-Do servi | | | | | |
dor | |Não |Sec/Pasta |Despacho |Não| -
-Do COn- | | | | | |
juge |Requerimen-|Sim |Sec/Pasta/SAD|Resolução|Sim|Rela-
|to | | | | |tório
| | | | | |
11-CONCES | | | | | |
SOES ( A- | | | | | |
FASTAMEN- | | | | | |
TOS | | | | | |
| | | | | |
Casamento |Certidão |Não |Pasta |Registro |Não| -
| | | | | |
Luto |Certidão |Não |Pasta |Registro |Não| -
|Obito | | | | |
Doação de | | | | | |
sangue |Comunica- |Não |Chef. Imed. |Registro |Não| -
|ção | | | | |
Alistamen | | | | | |
to Eleito | | | | | |
ral |Comunica- |Não |Chef. Imed. |Registro |Não| -
|ção | | | | |
Serviço Tri| | | | | |
bunal de Ju| | | | | |
ri |Ofício |Não |Chef. Imed. |Registro |Não| -
| | | | | |
Prestação | | | | | |
de prova |Comunica- |Não |Chef. Imed. |Registro |Não| -
|ção | | | | |
Horário es-| | | | | |
pecial |Requerimen-|Não |Sec/Pasta |Despacho |Não| -
|to | | | | |
| | | | | |
Férias |Escala |Não |Chefia |CI |Não|Rela-
Abono de | | | | | |tório
ponto |Requerimen |Não |Sec/Pasta |Despacho |Não| -
|to | | | | |
| | | | | |
Dispensa | | | | | |
de ponto: | | | | | |
- Missão | | | | | |
oficial |Requerimen-|Sim |Sec/Pasta/SAD|Resolução|Sim| -
|to | | | | |
-Evento | | | | | |
Interesse | | | | | |
de Adminis-| | | | | |
tração |Requerimen-|Não |Sec/Pasta/SAD|Resolução|Sim| -
|to | | | | |
-Evento | | | | | |
interesse | | | | | |
específico |Requerimen-|Não |Sec/Pasta/ |Resolução|Sim| -
|to | | | | |
| | | | | |
12 -CONCES-| | | | | |
SOES FINAN-| | | | | |
CEIRAS | | | | | |
| | | | | |
Auxílio-fu-| | | | | |
neral |Req./c. óbi|Sim |Sec/Pasta |Despacho |Não|Rela-
|to | | | | |tório
Auxílio- | | | | | |
doença |Req./BIN |Sim |Sec/pasta |Despacho |Não|Rela-
| | | | | |tório
Auxílio- | | | | | |
reclusão |Req./senten|Sim |Pasta/SAD |Despacho |Não|Pro-
|ça | | | | |cesso
Indeniza | | | | | |
ção | | | | | |
transpor |Requerimen-|Sim |Sec/pasta |Despacho |Não| -
te |to | | | | |
| | | | | |
Salário | | | | | |
família |Requerimen-|Sim |Pasta |Despacho |Não|Reso-
|to | | | | |lução
Ajudas | | | | | |
de cus | | | | | |
to | | | | | |
-no país |Requisição |Não |Sec/pasta |Despacho |Não|Rela-
-no exte | | | | | |tório
rior |Ofício |Sim |Pasta/SAD/Gov|Despacho |Não|Rela-
| | | | | |tório
13-CEDEN | | | | | |
CIA DE | | | | | |
PESSOAL | | | | | |
| | | | | |
no âmbito | | | | | |
da Secret. |Ofício |Sim |Sec/Pasta |Despacho |Não|Rela-
| | | | | |tório
no âmbito | | | | | |
do poder | | | | | |
| | | | | |
Executivo |Requi./of. |Sim |Sec/Pasta/SAD|Resolução|Sim|Pro-
Fora do | | | | | |cesso
Poder | | | | | |
executivo |requisição |Sim |SAD/Gov |Decreto |Sim|Pro-
| | | | | |cesso
14-VANTA- | | | | | |
GENS FI- | | | | | |
NANCEIRAS | | | | | |
| | | | | |
Incorpora |Requerimen-|Sim |Pasta/SAD |Resolução|Sim|Pro-
ção |to | | | | |cesso
| | | | | |
Adicional | | | | | |
tempo de | | | | | |
serviço |Requerimen-|Sim |Pasta/SAD |Resolução|Sim|Pro-
|to | | | | |cesso
Adicional | | | | | |
de férias |Escala |Não |Pasta |CI |Não|Rela-
| | | | | |tório
15-TEMPO | | | | | |
DE SERVI- | | | | | |
ÇO | | | | | |
| | | | | |
Justifica | | | | | |
ção Admi- | | | | | |
nistrati- |Requerimen-|Sim |Pasta/CRASE |averbação|Sim|Pro-
va |to | | | | |cesso
| | | | | |
Averbação | | | | | |
tempo de | | | | | |
serviço | | | | | |
estranho | | | | | |
a Adm.di- |Requerimen-|Sim |Pasta/SAD |averbação|Sim|Pro-
reta |to | | | | |cesso
| | | | | |
Emissão | | | | | |
de certi- |Requerimen-|Sim |Pasta/SAD |certidão |Não|Pro-
dão |to | | | | |cesso
| | | | | |
Emissão de | | | | | |
de decla - | | | | | |
claração |Requerimen-|Não |Sec/Pasta |Declara- |Não| -
| | | |ção | |
-----------|-----------|-----|-------------|---------|---|-------
-----------|-----------|-----|-------------|---------|---|-----
EVENTOS |DOCUMENTOS |FORMA|DECISAO COM-|TIPO DE |PU-|INFO
| INICIAL |PRO |PETENCIA | DE |BLI|MAR
| |CES | | ATO |CA-|A SAD
| |SO | | |DO |
| |S/N | | |S/N|
-----------|-----------|-----|-------------|---------|---|---
16-APOSEN- | | | | | |
TADORIA | | | | | |
| | | | | |
Tempo de | | | | | |
serviço |Requerimen-|Sim |Pasta/SAD/Gov|Decreto |Sim|Pro-
|to | | | | |cesso
| | | | | |
Compul- |Ofício |Sim |Pasta/SAD/Gov|Decreto |Sim|Pro-
sória | | | | | |cesso
| | | | | |
Voluntária |Requerimen-|Sim |Pasta/SAD/Gov|Decreto |Sim|Pro-
|to | | | | |cesso
| | | | | |
Invalidez |OfícioâBIM |Sim |Pasta/SAD/Gov|Decreto |Sim|Pro-
| | | | | |cesso
| | | | | |
17-PEN- | | | | | |
SAO | | | | | |
| | | | | |
Regular |Requerimen-|Sim |PREVISUL |Portaria |Sim| -
|to | | | | |
| | | | | |
Judicial |Ofício / |Sim |Judiciário |registro |Sim|Pro-
|Juiz | | | | |cesso
| | | | | |
Especial |Requerimen-|Sim |SAD/Gov |Decreto |Sim|Pro-
|to | | | | |cesso
| | | | | |
Vitalícia |Ofíc. / Re-|Sim |SAD/Gov |Decreto |Sim|Pro-
|querimento | | | | |cesso
| | | | | |
18-CONS- | | | | | |
TITUIÇAO | | | | | |
COMIS - | | | | | |
SOES/GRU | | | | | |
POS | | | | | |
| | | | | |
De inquéri-|Comum/ocor-|Sim |Sec/Pasta |Resolução|Sim| -
to |rência | | | | |
| | | | | |
de sindicân|Comum/ocor-|Sim |Sec/Pasta |Port/ |Sim| -
cia |rência | | |resol. | |
| | | | | |
De Concurso| | | | | |
público |Ofício |Sim |SAD |Resolução|Sim| -
| | | | | |
De licita -| - | - |Sec/Pasta |Resolução|Sim| -
ção | | | | | |
| | | | | |
De estudos |CI/Ofício |Não |Sec/Gov |Res./ |Sim| -
dos | | | |Decreto | |
| | | | | |
De trabalho|CI/Ofício |Não |Sec/Gov |Res./ |Sim| -
| | | |Decreto | |
| | | | | |
De eventos |CI/Ofício |Não |Sec/Gov |Res./ |Sim| -
| | | |Decreto | |
19-DELEGA- | | | | | |
DE COMPETEN| | | | | |
CIA | | | | | |
| | | | | |
Do Gover- | | | | | |
nador | - |Não |Governador |Decreto |Sim| -
| | | | | |
Do Secretá | | | | | |
rio | | | | | |
de estado | - |Não |Sec/Pasta |Resolução|Sim| -
| | | | | |
Outros | | | | | |
Dirigentes |requisição |Não |Delegante |Portaria |Sim| -
| | | | | |
20-PENAS | | | | | |
DISCIPLI- | | | | | |
NARES | | | | | |
| | | | | |
Repreensão |com./ocor./|Sim |Pasta |Portaria/|Sim| -
|Sind. | | |Res. | |
Suspensão | | | | | |
Preventiva |com./ocor./|Sim |Sec/pasta |Portaria/|Sim|Rela-
|Sind. | | |Res. | |tório
| | | | | |
Suspensão |inq./ |Sim |Sec/pasta |Portaria/|Sim|Rela-
|Sindic. | | |Res. | |tório
| | | | | |
Multa |inq./ |Sim |Sec/pasta |Resolução|Sim|Rela-
|Sindic. | | | | |tório
| | | | | |
demissão |inq./ |Sim |Governador |Decreto |Sim|Rela-
|Sindic. | | | | |tório
| | | | | |
Cassação | | | | | |
de apon- | | | | | |
sentado- | | | | | |
ria |Inquérito |Sim |SAD/Gov |Decreto |Sim|Pro-
| | | | | |cesso
Destituição| | | | | |
de c/c |Com./Ocor- |Sim |Pasta/SAD/Gov|Decreto |Sim|Rela-
|rência | | | | |tório
Processo | | | | | |
abandono | | | | | |
de cargo |Inquérito |Sim |Pasta/SAD/Gov|Decreto |Sim|Rela-
| | | | | |tório
Apuração | | | | | |
Sumária |Com./Ocor- |Sim |Sec/Pasta |Res./ |Sim| -
|rência | | |port. | |
Inquérito | | | | | |
adminis- | | | | | |
trativo |Com./Ocor- |Sim |Sec/pasta |Resolução|Sim| -
|rência | | | | |
21-REGIS | | | | | |
TROS CADAS | | | | | |
TRAIS | | | | | |
| | | | | |
Alteração | | | | | |
de nome |Certidão |Sim |Pasta |Apostila |Sim|Rela-
| | | | | |tório
Retifica- | | | | | |
ção | | | | | |
de nome |Requerimen-|Não |Pasta |Apostila |Sim|Rela-
|to | | | | |tório
retifica- | | | | | |
ção | | | | | |
dados fun- | | | | | |
cionais |Ofício/ |Não |Pasta |Apostila |Sim| -
|Requer. | | | | |
Retifica- | | | | | |
ção ato | | | | | |
Governa- | | | | | |
dor: | | | | | |
-Nome |Certidão |Sim |Pasta |Apostila |Sim| -
| | | | | |
-Matrícula |Requer. |Sim |Pasta |Apostila |Sim|Rela-
| | | | | |tório
-Cargo | | | | | |
efetivo |Ofício/ |Sim |Pasta |Apostila |Sim|Rela-
|Requer. | | | | |tório
-cargo | | | | | |
Comissão |Ofício/ | - |Pasta |Apostila |Sim| -
|Requer. | | | | |
-Fundamen- | | | | | |
tação | | | | | |
legal |Ofício/ | - |SAD |Apostila |Sim| -
|Requer | | | | |
22-OUTRAS | | | | | |
OCORREN- | | | | | |
CIAS FUN | | | | | |
CIONAIS | | | | | |
| | | | | |
Redução | | | | | |
carga | | | | | |
horária |Requerimen-|Sim |SED/SAD/Gov | - |Sim|Rela-
|to | | | | |tório
Ampliação | | | | | |
carga | | | | | |
horária |Requerimen-|Sim |SED/SAD/Gov | - |Sim|Rela-
|to | | | | |tório
acumulação | | | | | |
de cargos |Ocorrência |Sim |CRASE/SAD | - |Sim|Pro-
| | | | | |cesso
Reconside | | | | | |
ração | | | | | |
de penali- | | | | | |
dades |Requerimen-|Sim |Pasta/CRASE |Despacho |Sim|Pro-
|to | | | | |cesso
desistên- | | | | | |
cia | | | | | |
de nomeação|Requerimen-|Sim |Pasta/SAD |Resolução|Sim|Pro-
|to | | | | |cesso
Prorogação | | | | | |
de Posse |Requerimen-|Sim |Pasta/SAD |Despacho |Sim|Pro-
|to | | | | |cesso
Declaração | | | | | |
de estabi- | | | | | |
lidade |Ofício/ |Sim |Pasta/SAD/Gov|desp./ |Sim|Pro-
|Requer. | | |decre. | |cesso
Pagamento | | | | | |
débitos | | | | | |
pessoais |Requerimen-|Sim |Pasta/SAD |Despacho |Não|Rela-
|to | | | | |tório
consignação| | | | | |
em folha | | | | | |
(entidade) |Requerimen-|Sim |SAD |Convênio |Sim|Pro-
|to | | | | |cesso
Consignação| | | | | |
em folha | | | | | |
(servidor) |Ficha fi- | - |Pasta/SAD |Averbação|Não|Rela-
|liação | | | | |tório
-----------|-----------|-----|-------------|---------|---|----- |