O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo do Decreto nº 15.075, de 4 de outubro de 2018, passa a vigorar com o acréscimo do código 53, com a seguinte redação:
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
Código | Órgão/Entidade |
“............ | .................................................................................................................. |
53 | Controladoria-Geral do Estado” (NR) |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de março de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
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