Altera o Decreto n. 10.715, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.736, de 22 de abril de 2002. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao art. 1º do Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002, com a seguinte redação: “§ 6º O benefício previsto neste artigo aplica-se também, até 31 de maio de 2002, às operações internas com veículos: I –-importados, cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operação interestadual; II - cuja fabricação tenha ocorrido nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e a entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operação em que o remetente seja o próprio estabelecimento onde tenham sido fabricados.”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 17 de abril de 2002. Art. 3º Fica revogado o § 4º do art. 1º do Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002. Campo Grande, 19 de abril de 2002. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PAULO ROBERTO DUARTE Secretário de Estado de Receita e Controle