Altera a redação de dispositivos ao Decreto Estadual nº 11.261, de 16 de junho de 2003, estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial nº 9.161, de 10 de maio de 2016, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 30. As disposições deste Decreto serão aplicadas, com ressalvas e tratamento especial, quanto às exigências formais e ou documentais aos convênios e termos similares que tiverem como objeto: ................................................. VIII - estabelecer condições para cooperação financeira recíproca entre órgãos ou entidades públicas ou privadas, com fins lucrativos ou não, ou com os serviços sociais autônomos, visando à promoção, à execução e ou à divulgação conjunta de ações ou de atividades de assistência social, culturais, esportivas e ou de radiodifusão de sons e imagens; ........................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 9 de maio de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado