CONVÊNIOS ICMS
| DATA
| EMENTA
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CONVÊNIO ICMS 105/03 | 12.12.2003
| Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel. |
CONVÊNIO ICMS 106/03 | 12.12.2003
| Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de algodão em pluma. |
CONVÊNIO ICMS 109/03 | 12.12.2003
| Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo nas operações internas com embalagens. |
CONVÊNIO ICMS 116/03 | 12.12.2003
| Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet . |
CONVÊNIO ICMS 118/03 | 12.12.2003
| Altera o Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS. |
CONVÊNIO ICMS 119/03 | 12.12.2003
| Altera o Convênio ICMS 116/98, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos. |
CONVÊNIO ICMS 120/03 | 12.12.2003
| Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
CONVÊNIO ICMS 121/03 | 12.12.2003
| Altera dispositivo do Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias. |
CONVÊNIO ICMS 122/03 | 12.12.2003
| Isenta do ICMS as operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal. |
CONVÊNIO ICMS 123/03 | 12.12.2003
| Revoga o Convênio ICMS 102/89, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema INMART da EMBRATEL. |
CONVÊNIO ICMS 124/03 | 12.12.2003
| Exclui o Estado do Amazonas das disposições do Convênio ICM 07/77, que estabelece tratamento tributário do leite fresco. |
CONVÊNIO ICMS 125/03 | 12.12.2003
| Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no Programa de Eletrificação Rural vinculado ao Programa Nacional de Universalização denominado “Programa Luz no Campo” do Ministério de Minas e Energia. |
CONVÊNIO ICMS 126/03 | 12.12.2003
| Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a facultar o estorno dos créditos fiscais decorrentes de entradas de produtos previstos no Convênio ICMS 100/97. |
CONVÊNIO ICMS 127/03 | 12.12.2003
| Autoriza o Estado de Alagoas a instituir crédito presumido de ICMS e a celebrar transação na forma que especifica. |
CONVÊNIO ICMS 128/03 | 12.12.2003
| Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 96/00, que dispõe sobre a isenção nas operações internas com pescado regional, exceto pirarucu. |
CONVÊNIO ICMS 129/03 | 12.12.2003
| Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE. |
CONVÊNIO ICMS 131/03 | 12.12.2003
| Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas operações de fornecimento de alimentação para a administração pública Estadual. |
CONVÊNIO ICMS 132/03 | 12.12.2003
| Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas operações de fornecimento de água natural canalizada. |
CONVÊNIO ICMS 133/03 | 12.12.2003
| Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais. |
CONVÊNIO ICMS 134/03 | 12.12.2003
| Prorroga as disposições do Convênio ICMS 02/03, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel. |
CONVÊNIO ICMS 135/03 | 12.12.2003
| Autoriza os Estados do Acre, Ceará e Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel. |
CONVÊNIO ICMS 136/03 | 12.12.2003
| Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações realizadas pela Associação Difusora de Treinamentos e Projetos Pedagógicos - ADITEPP. |
CONVÊNIO ICMS 138/03 | 12.12.2003
| Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 51/99, que trata da isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos. |
CONVÊNIO ICMS 139/03 | 12.12.2003
| Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul a convalidar atos praticados de acordo com o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet. |
CONVÊNIO ICMS 140/03 | 12.12.2003
| Dispõe sobre a adesão de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 05/98, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar. |
CONVÊNIO ICMS 141/03 | 12.12.2003
| Autoriza o Distrito Federal a conceder anistia de multas e remissão do ICMS a Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS. |
CONVÊNIO ICMS 145/03 | 12.12.2003
| Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS a cooperativas. |