Cria a Escola Estadual, de Pré-Escolar, 1º. e 2º. Graus "Profa. Maria de Lourdes Widal Roma", com sede nesta Capital, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 1.537, de 26 de março de 1985, página 3. OB: Transformada em Centro Estadual de Educação Profissional pelo Decreto nº 14.095, de 4 de dezembro de 2014.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VI do artigo 58, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica criada a Escola Estadual de Pré-Escolar, 1º e 2º Graus" Profa. Maria de Lourdes Widal Roma", com sede no Conjunto Moreninha III, nesta Capital. Art. 2º Compete a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul a colocação do pessoal docente, administrativo e dos recursos necessários ao funcionamento da Escola, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 25 de março de 1.985. WILSON BARBOSA MARTINS Governador LEONARDO NUNES DA CUNHA Secretário de Estado de Educação