O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º A Escola Estadual “José Jacinto de Souza”, a partir de 1º de janeiro de 2009, fica integrada à Escola Estadual “Otávio Gonçalves Gomes”, ambas sediadas no município de Rio Negro-MS.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação:
I - suprir a Escola Estadual “Otávio Gonçalves Gomes” com recursos de ordem pessoal e materiais necessários ao seu funcionamento, nos moldes das unidades escolares pertencentes à Rede Estadual de Ensino;
II - dar destinação aos arquivos da unidade integrada;
III - assegurar, no que couber, os atos legais referentes à Escola Estadual “José Jacinto de Souza”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de dezembro de 2008.,
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
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