Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.090.000,00, as unidades orçamentárias que específica.

Publicado no Diário Oficial nº 742, de 30 de dezembro de 1981. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o item III, do art. 58, da Constituição Estadual, e da autorização contida no art. 6º, da Lei nº 178, de 11 de dezembro de 1980, D E C R E T A : Art. 1º - Fica aberto as unidades orçamentárias abaixo descriminadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.090.000,00 (trinta milhões e noventa mil cruzeiros), na seguinte forma: 1200 - Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral 1210 - SEPLAN - Entidades Supervisionadas 1210.03090452.601 - Atividade a cargo do IDESUL 3000 - Despesas Correntes 3211 - Transferências Operacionais FONTE 00 Cr$ 22.280.000,00 1400 - Secretaria de Administração 1401 - Secretaria de Administração 1401.03070212.010 - Administração Geral da Secretaria 3000 - Despesas Correntes 3111 - Pessoal Civil FONTE 00 Cr$ 1.630.000,00 1800 - Secretaria de Justiça 1801 - Secretaria de Justiça 1801.02040212.010 - Administração Geral da Secretaria 3000 - Despesas Correntes 3111 - Pessoal Civil FONTE 00 Cr$ 170.000,00 1810 - SEJU - Entidades Supervisionadas 1810.02040152.603 - Atividade a cargo do DSP 3000 - Despesas Correntes 3211 - Transferências Operacionais FONTE 00 Cr$ 850.000,00 2100 - Secretaria de Saúde 2101 - Secretaria de Saúde 2101.13750212.010 - Administração Geral da Secretaria 3000 - Despesas Correntes 3111 - Pessoal Civil FONTE 00 Cr$ 3.450.000,00 2500 - Secretaria de Agricultura e Pecuária 2510 - SECAP-Entidades Supervisionadas 2510.04070212.612 - Atividade a cargo do IAGRO 3000 - Despesas Correntes 3211 - Transferências Operacionais FONTE 00 Cr$ 1.710,000,00 TOTAL Cr$ 30.090.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar de que trata este Decreto será compensado na forma do item III, do 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de igual valor na seguinte forma: 1300 - Secretaria de Justiça 1810 - SEJU - Eritidades Supervisionadas 1810.02040152.603 - Atividades a cargo do DSP 4000 - Despesas de Capital 4311 - Auxílios para despesas de Capital FONTE 00 Cr$ 850.000,00 2400 - Encargos Gerais do Estado 2403 - Recursos sob a Supervisão da SAD 2403.03070212.018 - Encargos com o Pessoal do Quadro Suplementar e Outros 3000 - Despesas Correntes 3111 - Pessoal Civil FONTE 00 Cr$ 27.530.000,00 2500 - Secretaria de Agricultura e Pecuária 2510 - SECAP - Entidades Supervisionadas 2510.04150071.615 - Projeto a cargo do IAGRO 3000 - Despesas Correntes 3211 - Transferências operacionais FONTE 00 Cr$ 1.710.100,00 TOTAL Cr$ 30.090.000,00 Art. 3º - as alterações na Tabela de Distribuição por Quotas, decorrentes deste Decreto, serão aprovadas por Resolução nos termos do art. 9º, do Decreto nº 833, de 08 de janeiro de 1981. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 30 de dezembro de 1981.