Altera dispositivo do Decreto n° 11.403, de 19 de setembro de 2003, e do Decreto n° 12.340, de 11 de junho de 2007.

Publicado no Diário Oficial nº 8.076, de 28 de novembro de 2011, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º A alínea e do inciso I do § 2° do art. 1° do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................ .............................................. § 2º .....................................: I - .........................................: .............................................. e) aparelhos de ar condicionado classificados nos códigos NBM/SH 8415.10, 8415.82.10, 8415.90 e 8418.69.40; monitores de vídeo classificados nos códigos NBM/SH 8528.4 e 8528.5; máquinas automáticas para processamento de dados classificadas no código NBM/SH 8471; e impressoras classificadas no código NBM/SH 8443.3; ........................................ (NR) Art. 2º O inciso II do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................. Parágrafo único. ...................... ............................................... II - máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores, classificados nos códigos 8415.82.10, 8415.90 e 8418.69.40 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 25 de novembro de 2011. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda