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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO Nº 13.796, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.

ESTABELECE OS CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Publicado no Diário Oficial nº 8.552, de 8 de novembro de 2013, página 3.
Anexo Único republicado no Diário Oficial nº 8.582, de 23 de novembro de 2013, página 7.
Revogado pelo Decreto nº 14.276, de 15 de outubro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os Códigos de Classificação de Documentos de Arquivo dos órgãos e entidades do Poder Executivo, de acordo com o constante no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os Códigos de Classificação de Documentos de Arquivo são instrumentos de trabalho utilizados para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por órgãos ou entidades que desenvolvem atividades-fim.

Art. 3º A codificação da classificação de documentos de arquivo objetiva agilizar a recuperação do contexto da produção documental e facilitar as tarefas arquivísticas de avaliação, seleção, eliminação, transferência, recolhimento e acesso a esses documentos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 7 DE NOVEMBRO DE 2013.


ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração

ANEXO ÚNICO AO DECRETO n. 173.796, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
Código
Órgão/Entidade
10
AGEPAN - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
11
FERTEL - Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul
12
FCMS - Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul
13
FUNDESPORTE - Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul
14
ESCOLAGOV - Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul
15
AGIOSUL - Agência Estadual de Imprensa Oficial
16
AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul
17
SEMAC - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
18
FUNDECT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul
19
IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
20
SEOP - Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes
21
AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos
22
SEHAC - Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades
23
AGEHAB - Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul
24
SEPROTUR - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
25
AEM-MS - Agência Estadual de Metrologia
26
IAGRO - Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal
27
JUCEMS - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
28
FUNDTUR - Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul
29
AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural
30
MS-MINERAL - Empresa de Gestão de Recursos Minerais
31
SETAS - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social
32
PROCON - Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor
33
FUNTRAB - Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul
34
SED - Secretaria de Estado de Educação
35
FUNDED - Fundação Estadual de Educação
36
UEMS - Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
37
SES - Secretaria de Estado de Saúde
38
FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul
39
SEJUSP - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
40
PMMS - Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
41
CBMMS - Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul
42
DGPC - Delegacia-Geral da Polícia Civil
43
CGP/MS - Coordenadoria-Geral de Perícias de Mato Grosso do Sul
44
AGEPEN - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário
45
DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul
46
MSGÁS - Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul
47
SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda