Altera parte do Decreto nº 4.871, de 09 de dezembro de 1988, que estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial, levantamento do Balanço Geral do Estado, do exercício de 1988 e da providencias correlatas.

Publicado no Diário Oficial nº 2.465, de 28 de Dezembro de 1988. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - as disposições adiante indicadas do Decreto nº 4.871, de 09 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Capítulo I Dos Orgãos Abrangidos Art. 1º - Os Orgãos do Poder Executivo, as Entidades Autárquicas e, no que couber, os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como As Fundações instituídas por leis estaduais, regerão suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso, de conformidade com as normas fixadas neste Decreto. Art. 4º. - ............................................ Parágrafo único - O prazo para o pagamento de obras através de entidades da Administração Indireta, com recursos transferidos e oriundos do Tesouro do Estado, expirar-se-á em 28 de dezembro. 1º - Os saldos financeiros existentes em 28 de dezembro sob a responsabilidade de unidade pagadora de despesas, tendo em vista o parágrafo único do artigo 4º, deverão ser recolhidos ao Tesouro do Estado até o dia 29 de dezembro. 2º - O disposto neste artigo e no parágrafo anterior, não se aplica as disponibilidades financeiras em poder Dos Orgãos da Administração Indireta e Fundos Estaduais." Art. 2º - este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 27 de dezembro de 1988.