Acrescenta o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 14.563, de 12 de setembro de 2016.

Publicado no Diário Oficial nº 9.367, de 13 de março de 2017, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Acrescenta-se o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 14.563, de 12 de setembro de 2016, com a seguinte redação: “Art. 1º ..................................... ................................................... § 4º O prazo previsto no § 3º deste artigo poderá ser prorrogado por ato do Governador do Estado.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 9 de março de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado EDNEI MARCELO MIGLIOLI Secretário de Estado de Infraestrutura