Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.825, de 25 de fevereiro de 2000, que cria o Conselho de Gestão Estadual das Políticas Sociais.

Publicado no Diário Oficial nº 5.455, de 22 de fevereiro de 2001. Revogado pelo Decreto nº 11.197, de 30 de abril de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 9.825, de 25 de fevereiro de 2000, com redação dada pelo Decreto nº 10.133, de 23 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação: “Art. 3º .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................ XIII – Subsecretário Especial para Assuntos de Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2001. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador