Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.702, de 14 de outubro de 2004, que organizou a carreira Fiscalização e Defesa Sanitária do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial nº 6.459, de 5 de abril de 2005. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto n° 11.627, de 8 de junho de 2004, D E C R E T A: Art. 1° Os dispositivos do Decreto nº 11.702, de 14 de outubro de 2004, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° .......................... ........................................ I-A - Gestor de Atividades Agropecuárias; ...............................” (NR) “Art. 3° .......................... ........................................ I-A - Gestor de Atividades Agropecuárias pela função de Gestor de Atividades Agropecuárias; ................................”(NR) “Art. 4º .......................... ........................................ I-A - Gestor de Atividades Agropecuárias: a) apoiar a execução dos serviços referentes à inspeção e defesa sanitária animal e vegetal no território do Estado e às atividades do Sistema de Rastreamento e Certificação de Bovídeos, na respectiva área de conhecimento técnico-profissional; b) participar da elaboração de programas, projetos e materiais educativos para divulgação das atividades desenvolvidas pela IAGRO com referência às atividades de defesa e inspeção sanitária animal e vegetal; c) planejar, implantar, coordenar e aperfeiçoar sistemas, métodos, instrumentos e procedimentos que requeiram conhecimentos técnicos, objetivando a melhoria de processos gerenciais, organizacionais e administrativos; d) participar do planejamento estratégico e de curto prazo, avaliando políticas governamentais de impacto direto e indireto na área de atuação da IAGRO; e) gerenciar e coordenar atividades técnicas, operacionais e administrativas e participar de projetos e ações para a manutenção de clima favorável a mudanças organizacionais; f) propor e promover a melhoria de processos organizacionais e gerenciais da Agência, aplicando princípios científicos e de administração e normas legais pertinentes; g) aplicar princípios éticos e de relações humanas no trabalho, contribuindo para o crescimento profissional da equipe e melhoria dos processos organizacionais; h) implementar e orientar a aplicação de leis, regulamentos e normas relacionadas com a administração pública; ...............................” (NR) “Art. 7° .......................... ........................................ I-A - Gestor de Atividades Agropecuárias, graduação em nível superior e registro profissional no órgão fiscalizador da profissão, conforme a especialidade exigida no concurso público; ........................................ Parágrafo único. Será exigida dos candidatos aos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário, Gestor de Atividades Agropecuárias, Agente Fiscal Agropecuário e Agente de Serviços Agropecuários a habilitação para conduzir veículos automotores, no mínimo, categoria ‘B’.” (NR) “Art. 8º .......................... I-A - cinqüenta, de Gestor de Atividades Agropecuárias; (revogado pelo Decreto nº 13.195, de 19 de maio de 2011) ...............................” (NR) “Art. 23. ......................... ........................................ III - aos valores fixados na Tabela C, os ocupantes das funções que compõem as categorias funcionais de Fiscal Estadual Agropecuário e de Gestor de Atividades Agropecuárias. ...............................” (NR) “Art. 24. ......................... ........................................ I-A - cinqüenta por cento, para a função de Gestor de Atividades Agropecuárias; ...............................” (NR) “Art. 25. ......................... ........................................ § 3º ............................... I - Fiscal Estadual Agropecuário ou Gestor de Atividades Agropecuárias, uma titulação de doutorado, mestrado ou especialização em nível de pós-graduação ou outra graduação ou licenciatura plena de nível superior ou capacitação profissional específica para o exercício da função, com um mínimo de trezentos e sessenta horas-aula; ...............................” (NR) Art. 2° O Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, de que trata o Anexo I do Decreto n° 11.702, de 14 de outubro de 2004, fica acrescido de cinqüenta cargos e funções de Gestor de Atividades Agropecuárias. (revogado pelo Decreto nº 13.195, de 19 de maio de 2011) Art. 3° Os servidores em exercício e lotados na IAGRO ocupantes das funções de Engenheiro-Agrônomo (CLT), Médico-Veterinário (CLT), Extensionista Rural, Gestor de Atividades Educacionais, Gestor de Atividades Institucionais e Gestor de Serviços Organizacionais, conforme previsto no Anexo II do Decreto n° 11.702, de 14 de outubro de 2004, que optarem pelo enquadramento na função de Gestor de Atividades Agropecuárias terão seu cargo transformado para a categoria funcional de mesma denominação. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2005. Campo Grande, 4 de abril de 2005. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO Secretário de Estado da Produção e do Turismo RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública