Altera a redação dos incisos I e III do art. 2º do Decreto nº 13.071, de 24 de novembro de 2010.

Publicado no Diário Oficial nº 9.261, de 3 de outubro de 2016, página 1. Revogado pelo Decreto nº 16.343, de 21 de dezembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os incisos I e III do art. 2º do Decreto nº 13.071, de 24 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ....................................: I - estar matriculado nos cursos de graduação presencial, reconhecidos nos termos da legislação vigente, mantidos por instituição de ensino superior pública ou privada, sediada no Estado de Mato Grosso do Sul e conveniada ao Programa; .................................................. III - não possuir outro curso de graduação de nível superior; .........................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 30 de setembro de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho