Transfere a Escola Estadual de 1º Grau " Ramiro Noronha", com sede no Município de Ponta Porã e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do mesmo município, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 3.752, de 22 de março de 1994, página 2. Revogado pelo Decreto nº 15.842, de 28 de dezembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89, Inciso VII da Constituição Estadual e considerando o fato de o Município de Ponta Porã haver aderido ao Programa de Descentralização e Fortalecimento do Ensino de 1º Grau, de que trata a Lei nº 1.331, de 11 de dezembro de 1992, DECRETA: Art. 1º Fica transferida a Escola Estadual de 1º Grau "Ramiro Noronha", com sede no Município de Ponta Porã, criada pelo Decreto nº 707, de 13 de outubro de 1980, o respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do referido Município. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 21 de março de 1994. PEDRO PEDROSSIAN Governador LEOCÁDIA AGLAÉ PETRY LEME Secretária de Estado de Educação