Revigora disposições do Decreto nº 3.584, de 27 de maio de 1986.

Publicado no Diário Oficial nº 1.932, de 29 de outubro de 1986. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º Ficam revigoradas as disposições dos artigos 7º e 8º do Decreto nº 3.584, de 27 de maio de 1986, revogadas pelo artigo 5º do Decreto nº 3.730, de 12 de setembro de 1986. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 28 de outubro de 1986.