Dá nova redação à alínea “a” do inciso I do art. 2º do Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999, que institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária que concede incentivos fiscais a produtores do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 7.752, de 22 de julho de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E TA: Art. 1º A alínea “a” do inciso I do art. 2º do Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º ............................ I - ..................................... a) até setenta e cinco por cento do ICMS incidente nas operações de saída da produção, no caso de algodão em pluma; ...............................” (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 21 de julho de 2010. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda