Altera a redação de dispositivo do Decreto n° 10.229, de 31 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a participação do Estado no Plano de Saúde dos servidores públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas.

Publicado no Diário Oficial nº 5.451, de 16 de fevereiro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 3° e no § 2° do art. 10, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, D E C R E T A: Art. 1° Os incisos I e II do caput do art. 1° do Decreto n° 10.229, de 31 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° .......................................................................................................................... I - ser dirigido por um órgão colegiado superior, integrado por servidores estaduais, escolhidos pelos seus pares, em assembléias conduzidas por entidades representativas das categorias; II - ter um Conselho Fiscal formado com os mesmos requisitos estabelecidos no inciso anterior, integrado por, no mínimo, um representante do Estado." (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 15 de fevereiro de 2001. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador GILBERTO TADEU VICENTE Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos GLEISI HELENA HOFFMANN Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturação e Ajuste