Dá nova redação à alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado.

Publicado no Diário Oficial nº 6.710, de 18 de abril de 2006. Republicado no Diário Oficial nº 6.711, de 19 de abril de 2006. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º A alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .............................................................................................................................. I - ........................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ b) Assessoria para Assuntos Internacionais e do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL; ...................................................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 17 de abril de 2006. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública