(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO Nº 12.502, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.

Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos para a Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 7.143, de 30 de janeiro de 2008.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso III da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Art. 1º O prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos para a Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, homologado pelos Editais nº 15 e nº 16, publicados no Diário Oficial do Estado nº 6.662 e nº 6.671, de 2 e de 15 de fevereiro de 2006, respectivamente, fica prorrogado por 2 (dois) anos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado