Altera o Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.814, de 13 de agosto de 2002.

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A: Art. 1º Os §§ 4º e 6º do art. 26 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "§ 4º A comprovação de ausência de similar produzido no país deve ser feita: I – na hipótese da alínea b do inciso I do caput deste artigo, por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado (Conv. ICMS 55/02); II – na hipótese do inciso III do caput deste artigo, por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado." "§ 6º Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o § 4º nas importações beneficiadas pela Lei Federal n. 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas: I - na hipótese da alínea b do inciso I do caput deste artigo, por órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações (Conv. ICMS 55/02); II - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Conv. ICMS 24/2000).". Art. 2º Fica acrescentado o art. 32-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação: "Art. 32-A. Ficam isentas, até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Subanexo VIII a este Anexo, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal (Conv. ICMS 87/02). Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que: I – os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal; IV – não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde ao Estado e aos Municípios.". Art. 3º É dada nova redação aos textos dos Subanexos III e VII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, que ficam publicados juntamente com este Decreto. Art. 4º Fica incorporado o Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com o texto que é publicado juntamente com este Decreto. Art. 5º Fica acrescentado o § 5º ao art. 16 do Anexo II ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação: "§ 5º O prazo previsto no parágrafo anterior aplica-se também ao produto algodão com caroço.". Art. 6º O inciso V do art. 8º do Decreto n. 9.646, de 30 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "V – comprovação de existência de instalações próprias localizadas neste Estado, destinadas ao recebimento e à armazenagem de produtos, com capacidade mínima de setecentos e cinqüenta metros cúbicos de tancagem, devidamente aprovadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes;". Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos: I – desde 23 de julho de 2002, quanto ao disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º; II – desde 1º de junho de 2002, quanto ao disposto no art. 5º. Campo Grande, 12 de agosto de 2002. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador Paulo ROBERTO DUARTE Secretário de Estado de Receita e Controle Publicado juntamente com o Decreto n. 10.880, de 12 de agosto de 2002. ANEXO I DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SUBANEXO III VACINAS, MEDICAMENTOS E INSETICIDAS (art. 46-A do Anexo I) Convênios ICMS 95/98, 78/00, 97/01, 127/01 e 79/02 VACINAS DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLASSIFICAÇÃO NBM/SH Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola) 3002.20.26 Vacina Tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche) 3002.20.27 Vacina contra Sarampo 3002.20.24 Vacina c/ Haemóphilus Influenza "B" 3002.20.29 Vacina contra Hepatite "B" 3002.20.23 Vacina Inativa contra Polio 3002.20.29 Vacina Liofilizada contra Raiva 3002.30.10 Vacina contra Pneumococo 3002.20.29 Vacina contra Febre Tifóide 3002.20.29 Vacina oral contra Poliomielite 3002.20.22 Vacina contra Meningite B + C 3002.20.25 Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano) 3002.20.29 Vacina contra Meningite A + C 3002.20.25 Vacina contra Rubéola 3002.20.29 Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche) 3002.20.29 Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola) 3002.20.29 Vacina contra Hepatite A 3002.20.29 Vacina Tríplice Acelular (DTPa) 3002.20.29 Vacina contra Varicela 3002.20.29 Vacina contra Influenza 3002.20.29 IMUNOGLOBULINAS Anti-Hepatite "B" 3002.10.39 Anti Varicella Zóster 3002.10.39 Anti-Tetânica 3002.10.39 Anti-rábica 3002.10.39 SOROS Anti Rábico 3002.10.19 Toxóide Tetânico 3002.10.19 Anti-tetânico 3002.10.12 Soro Anti – Botulínico 3002.1019 Outros anti – soros específicos de animais/pessoas imunizadas 3002.1019 MEDICAMENTOS Antimonial Pentavalente 3003.90.39 Clindamicina 300 mg 3004.20.99 Doxiciclina 100 mg 3004.20.99 Mefloquina 3004.90.99 Cloroquina 3004.90.99 Praziquantel 3004.90.63 Mectizam 3004.90.59 Primaquina 3004.90.99 Oximiniquina 3004.90.69 Cypemetrina 3003.90.56 Artemeter 3003.90.99 Artezunato 3003.90.99 Benzonidazol 3003.90.99 Clindamicina 3003.20.99 Mansil 3003.20.99 Quinina 2939.21.00 Rifampicina 3003.20.32 Sulfadiazina 3003.90.82 Sulfametoxazol + Trimetropina 3003.90.82 Tetraciclina 2941.30.99 Interferon Gama 3004.20.99 Terizidona 3004.90.99 INSETICIDAS Piretróide Deltrametrina 3808.10.29 Fenitrothion 3808.10.29 Cythion 3808.10.29 Etofenprox 3808.10.29 Bendiocarb 3808.10.29 Temefós Granulado 1% 3808.10.29 Bromadiolone (raticida) 3808.90.26 Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI) 3808.10.21 Carbamato 3808.90.29 Malathion 3808.90.29 Moluscocida 3808.90.29 Piretróides 2926.90.29 Rodenticida 3808.90.29 S-metoprene 3808.90.29 Bacillus Sphaericus (biolarvicida) 3808.90.20 OUTROS Artesunato 3004.90.99 Vitamina "A" 3004.50.40 Kits para diagnóstico de Malária 3006.30.29 Kits para diagnóstico de Sarampo 3006.30.29 Kits para diagnóstico de Rubéola 3006.30.29 Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral 3006.30.29 Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovirus e Virus Respiratório Sincicial 3006.30.29 Kits para diagnóstico de Virus Respiratórios 3006.30.29 Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes 3006.30.29 Publicado juntamente com o Decreto nº 10.880, de 12 de agosto de 2002. ANEXO I DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SUBANEXO VII EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (art. 42-A do Anexo I) Convênios ICMS 01/99, 90/99, 84/00 e 80/02 ITENS NBM/SH EQUIPAMENTOS E INSUMOS 1 3006.10.19 Fio de nylon 8.0 2 3006.10.19 Fio de nylon 10.0 3 3006.10.19 Fio de nylon 9.0 4 3004.90.99 Conjunto de troca para diálise peritonial ambulatorial e automática 5 3006.10.90 Hemostático (base celulose ou colágeno) 6 3006.10.90 Tela inorgânica pequena (até 100 cm2) 7 3006.10.90 Tela inorgânica média (101 a 400 cm2) 8 3006.10.90 Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2) 9 3006.40.20 Cimento ortopédico (dose 40 g) 10 3702.10.10 Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face 11 3701.10.29 Outras chapas e filmes para raios-X 12 3702.10.10 Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face 13 3702.10.20 Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces 14 3917.40.00 Conector completo com tampa 15 8421.29.11 Hemodialisador capilar 16 9018.39.21 Sonda para nutrição enteral 17 9018.39.22 Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa 18 9018.39.29 Cateter ureteral duplo "rabo de porco" 19 9018.39.29 Cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise 20 9018.39.29 Guia metálico para introdução de cateter duplo lumen 21 9018.39.29 Dilatador para implante de cateter duplo lumen 22 9018.39.29 Cateter balão para septostomia 23 9018.39.29 Cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente., Berrmann 24 9018.39.29 Cateter balão para angioplastia transluminal percuta 25 9018.39.29 Cateter guia para angioplastia transluminal percuta 26 9018.39.29 Cateter balão para valvoplastia 27 9018.39.29 Guia de troca para angioplastia 28 9018.39.29 Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico) 29 9018.39.29 Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico) 30 9018.39.29 Cateter atrial/peritoneal 31 9018.39.29 Cateter ventricular com reservatório 32 9018.39.29 Conjunto de cateter de drenagem externa 33 9018.39.29 Cateter ventricular isolado 34 9018.39.29 Cateter total implantável para infusão quimioterápica 35 9018.39.29 Introdutor para cateter com e sem válvula 36 9018.39.29 Cateter de termodiluição 37 9018.39.29 Cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal 38 9018.39.29 Kit cânula 39 9018.39.29 Conjunto para autotransfusão 40 9018.39.29 Dreno para sucção 41 9018.39.29 Cânula para traqueostomia sem balão 42 9018.39.29 Sistema de drenagem mediastinal 43 9018.90.40 Rins artificiais 44 9018.90.95 Clips para aneurisma 45 9018.90.95 Kit grampeador intraluminar Sap 46 9018.90.95 Kit grampeador linear cortante 47 9018.90.95 Kit grampeador linear cortante + uma carga 48 9018.90.95 Kit grampeador linear cortante + duas cargas 49 9018.90.95 Grampos de Blount 50 9018.90.95 Grampos de Coventry 51 9018.90.95 Clips venoso de prata 52 9018.90.99 Bolsa para drenagem 53 9018.90.99 Linhas arteriais 54 9018.90.99 Conjunto descartável de circulação assistida 55 9018.90.99 Conjunto descartável de balão intra-aórtico 56 9018.90.10 Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea 57 9018.90.10 Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea 58 9018.90.10 Hemoconcentrador para Circulação Extra Corpórea 59 9018.90.10 Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro 60 9021.31.10 Endoprótese total biarticulada 61 9021.31.10 Componente femural não cimentado 62 9021.31.10 Componente femural não cimentado para revisão 63 9021.31.10 Cabeça intercambiável 64 9021.31.10 Componente femural 65 9021.31.10 Prótese de quadril thompson normal 66 9021.31.10 Componente total femural cimentado 67 9021.31.10 Componente femural parcial sem cabeça 68 9021.31.10 Componente femural total cimentado sem cabeça 69 9021.31.10 Endoprótese femural distal com articulação 70 9021.31.10 Endoprótese femural proximal 71 9021.31.10 Endoprótese femural diafisária 72 9021.31.90 Espacador de tendão 73 9021.31.90 Prótese de silicone 74 9021.31.90 Componente acetabular metálico + polietileno 75 9021.31.90 Componente acetabular metálico + polietileno para revisão 76 9021.31.90 Componente patelar 77 9021.31.90 Componente base tibial 78 9021.31.90 Componente patelar não cimentado 79 9021.31.90 Componente plateau tibial 80 9021.31.90 Componente acetabular charnley convencional 81 9021.31.90 Tela de reforço de fundo acetabular 82 9021.31.90 Restritor de cimento acetabular 83 9021.31.90 Restritor de cimento femural 84 9021.31.90 Anel de reforço acetabular 85 9021.31.90 Componente acetabular polietileno para revisão 86 9021.31.90 Componente umeral 87 9021.31.90 Prótese total de cotovelo 88 9021.31.90 Prótese ligamentar qualquer segmento 89 9021.31.90 Componente glenoidal 90 9021.31.90 Endoprótese umeral distal com articulação 91 9021.31.90 Endoprótese umeral proximal 92 9021.31.90 Endoprótese umeral total 93 9021.31.90 Endoprótese umeral diafisária 94 9021.31.90 Endoprótese proximal com articulação 95 9021.31.90 Endoprótese diafisária 96 9021.10.20 Parafuso para componente acetabular 97 9021.10.20 Placa com finalidade específica L/T/Y 98 9021.10.20 Placa auto compressão largura ate 15 mm comprimento até 150 mm 99 9021.10.20 Placa auto compressão largura até 15 mm comprimemto acima 150 mm 100 9021.10.20 Placa auto compressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm 101 9021.10.20 Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento até 220 mm 102 9021.10.20 Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm 103 9021.10.20 Placa reta auto compressão estreita (abaixo 16 mm) 104 9021.10.20 Placa semitubular para parafuso 4,5 mm 105 9021.10.20 Placa semitubular para parafuso 3,5 mm 106 9021.10.20 Placa semitubular para parafuso 2,7 mm 107 9021.10.20 Placa angulada perfil "U" osteotomia 108 9021.10.20 Placa angulada perfil "U" autocompressão 109 9021.10.20 Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra-parafuso) 110 9021.10.20 Placa Jewett comprimento até 150 mm 111 9021.10.20 Placa Jewett comprimento acima 150 mm 112 9021.10.20 Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico) 113 9021.10.20 Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3,5 mm 114 9021.10.20 Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm 115 9021.10.20 Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4,5 mm 116 9021.10.20 Haste intramedular de ender 117 9021.10.20 Haste de compressão 118 9021.10.20 Haste de distração 119 9021.10.20 Haste de luque lisa 120 9021.10.20 Haste de luque em "L" 121 9021.10.20 Haste intramedular de rush 122 9021.10.20 Retângulo tipo hartshill ou similar 123 9021.10.20 Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada 124 9021.10.20 Haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada 125 9021.10.20 Arruela para parafuso 126 9021.10.20 Arruela em "C" 127 9021.10.20 Gancho superior de distração (todos) 128 9021.10.20 Gancho inferior de distração (todos) 129 9021.10.20 Ganchos de compressão (todos) 130 9021.10.20 Arruela dentada para ligamento 131 9021.10.20 Pino de Kknowles 132 9021.10.20 Pino tipo Barr e Tibiais 133 9021.10.20 Pino de Gouffon 134 9021.10.20 Prego "OPS" 135 9021.10.20 Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm 136 9021.10.20 Parafuso cortical diâmetro >= a 4,5 mm 137 9021.10.20 Parafuso maleolar (todos) 138 9021.10.20 Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm 139 9021.10.20 Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm 140 9021.10.20 Porca para haste de compressão 141 9021.10.20 Fio liso de Kirschner 142 9021.10.20 Fio liso de Steinmann 143 9021.10.20 Prego intramedular "rush" 144 9021.10.20 Fio rosqueado de Kirschner 145 9021.10.20 Fio rosqueado de Steinmann 146 9021.10.20 Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro) 147 9021.10.20 Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >= 1,00 mm por metro) 148 9021.10.20 Fio maleável tipo luque diâmetro => 1,00 mm 149 9021.10.20 Fixador dinâmico para mão ou pé 150 9021.10.20 Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial 151 9021.10.20 Fixador dinâmico para radio ulna ou úmero 152 9021.10.20 Fixador dinâmico para pelve 153 9021.10.20 Fixador dinâmico para tíbia 154 9021.10.20 Fixador dinâmico para femur 155 9021.39.11 Prótese valvular mecânica de bola 156 9021.39.11 Anel para aneloplastia valvular 157 9021.39.11 Prótese valvular mecânica de duplo folheto 158 9021.39.11 Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco) 159 9021.39.19 Prótese valvular biológica 160 9021.39.30 Enxerto arterial tubular bifurcado inorgânico 161 9021.39.30 Enxerto arterial tubular orgânico 162 9021.39.30 Enxerto arterial tubular valvado orgânico 163 9021.39.80 Prótese para esôfago 164 9021.39.80 Tubo de ventilação de teflon ou silicone 165 9021.39.80 Prótese de aço-teflon 166 9021.39.80 Patch inorgânico (por cm2) 167 9021.39.80 Patch orgânico (por cm2) 168 9021.50.00 Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria 169 9021.50.00 Marcapasso cardíaco câmara dupla 170 9021.90.19 Filtro de linha arterial 171 9021.90.19 Reservatório de cardiotomia 172 9021.90.19 Filtro de sangue arterial para recirculação 173 9021.90.19 Filtro para cardioplegia 174 9021.90.89 Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil 175 9021.90.89 Coletor para unidade de drenagem externa 176 9021.90.89 Shunt lombo-peritonal 177 9021.90.89 Conector em "Y" 178 9021.90.89 Conjunto para hidrocefalia standard 179 9021.90.89 Válvula para hidrocefalia 180 9021.90.89 Válvula para tratamento de ascite 181 9021.90.91 Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico 182 9021.90.91 Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico 183 9021.90.91 Eletrodo endocárdico definitivo 184 9021.90.91 Eletrodo epicárdico definitivo 185 9021.90.91 Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico 186 9021.90.99 Substituto temporário de pele (biológica/sinética) (por cm2) 187 9021.90.99 Enxerto tubular de ptfe (por cm2) 188 9021.90.99 Enxerto arterial tubular inorgânico 189 9021.90.99 Botão para crâneo Publicado juntamente com o Decreto n. 10.880, de 12 de agosto de 2002. ANEXO I DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SUBANEXO VIII FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL (art. 32-A do Anexo I - Convênio ICMS 87/02) ITENS FÁRMACOS NBM/SH FÁRMACOS MEDICAMENTOS NBM/SH MEDICAMENTOS 1 Acetato de Desmopressina 2937.99.90 Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml –aplic. nasal – (por frasco 2,5 ml) 3003.39.29 / 3004.39.29 2 Acetato de Ciproterona 2937.29.31 Acetato de Ciproterona 50 mg – (por comprimido) 3003.39.39 / 3004.39.39 3 Acetato de Glatiramer 2922.49.90 Acetato de Glatiramer - 20 mg – por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha 3003.90.49 / 3004.90.39 4 Acetato de Goserelina 2937.90.90 Goserelina 3,60 mg – injetável – (por frasco ampola) 3003.39.26 / 3004.39.27 Goserelina 10,80 mg - injetável – (por seringa pronta para administração) 5 Acetato de Leuprolida 2937.90.90 Acetato de Leuprolida 3,75 mg – injetável – (por frasco) 3003.39.19 / 3004.39.19 6 Acitretina 2918.90.99 Acitretina 10 mg – (por cápsula) 3003.90.39 / 3004.90.29 Acitretina 25 mg – (por cápsula) 7 Alendronado Monossódico 2931.00.39 Bifosfonato 10 mg – (por comprimido) 3003.90.69 / 3004.90.59 8 Alfacalcidol 2936.10.00 Alfacalcidol 0,25 mcg (comprimidos) 3003.90.19 / 3004.50.90 Alfacalcidol 1,0 mcg – (comprimidos) 9 Azatioprina 2933.59.34 Azatioprina 50 mg – (comprimidos) 3003.90.76 / 3004.90.66 10 Calcitonina Sin- tética de Salmão 2937.90.90 Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI – spray nasal – (por frasco) 3003.39.29 / 3004.39.25 11 Calcitriol 2936.29.29 Calcitriol 0,25 mcg – (por cápsula) 3003.90.19 / 3004.50.90 Calcitriol 1,0 g – injetável – (por ampola) 12 Ciclosporina 2941.90.99 Ciclosporina 100 mg – Solução oral 100 mg/ml – (por frasco com 50 ml) 3003.90.78 / 3004.90.68 Ciclosporina 25 mg – (por cápsula) Ciclosporina 50 mg – (por cápsula) Ciclosporina 100 mg – (por cápsula) Ciclosporina 10 mg – (por cápsula) 13 Clozapina 2933.90.39 Clozapina 100 mg – (por comprimido) 3003.90.79 / 3004.90.69 Clozapina 25 mg – (por comprimido) 14 Danazol 2937.19.90 Danazol 100 mg – (por cápsula) 3003.39.39 / 3004.39.39 15 Deferoxamina 2928.00.90 Deferoxamina 500 mg – injetável – (por frasco) 3003.90.58 / 3004.90.48 16 Dornase alfa 3002.10.39 Dornase alfa 2,5 mg – (por ampola) 3003.90.23 / 3004.90.13 17 Eritropoetina Humana Recombinante 3001.20.90 Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U – por injetável – (por frasco/ampola) 3001.20.90 Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U – Injetável – (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U – injetável – (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U – injetável – (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000U – injetável – (por frasco/ampola) 18 Hidróxido de Ferro Endovenoso 2821.10.30 Hidróxido de Ferro Endovenoso – injetável – (por frasco) 3003.90.99 / 3004.90.99 ITENS FÁRMACOS NBM/SH FÁRMACOS MEDICAMENTOS NBM/SH MEDICAMENTOS 19 Imiglucerase 3002.90.99 Imiglucerase 200 U.I. – injetável – (por frasco/ampola) 3003.90.29 / 3004.90.19 20 Imunoglobulina Humana 3002.10.35 Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg- injetável – (por frasco) 3002.10.35 Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g – injetável – (por frasco) Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g – injetável – (por frasco) Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g – injetável – (por frasco) Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g – Injetável – (por frasco) Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g – Injetável – (por frasco) 21 Interferon Beta 1a 3002.10.36 Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI – injetável – (por frasco/ampola) 3002.10.36 Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) – Injetável – (por seginga pré-preenchida) Interferon Beta 1a – 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável – (por seringa pré-preenchida) Interferon Beta 1a – 6.000.000 UI (30 mcg) – Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola. 22 Interferon Beta 1b 3002.10.36 Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI - Injetável – (por frasco/ampola) 3002.10.36 23 Isotretioína 2936.21.19 Isotretioína 20 mg – uso oral – por cápsula 3003.90.19 / 3004.50.90 Isotretioína 10 mg – uso oral – por cápsula 24 Lamotrigina 2933.69.19 Lamotrigina 100 mg – (por comprimido) 3003.90.79 / 3004.90.69 25 Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática Enzimas Pancreáticas– 4.000 UI – microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase – (por cápsula) 3003.90.29 / 3004.90.19 Enzimas Pancreáticas – 4.500 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de lípase – (por cápsula) Enzimas Pancreáticas – 8.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase – (por cápsula) Enzimas Pancreáticas – 12.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lípase – (por cápsula) Enzimas Pancreáticas – 18.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lípase – (por cápsula) Enzimas Pancreáticas – 20.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lípase – (por cápsula) 26 Mesilato de Bromocriptina 2939.69.90 Bromocriptina 2,5 mg – (por comprimido) 3003.40.90 / 3004.40.90 27 Micofenolato Mofetil 2934.99.19 Micofenolato Mofetil 500 mg – (por comprimido) 3003.90.89 / 3004.90.79 ITENS FÁRMACOS NBM/SH FÁRMACOS MEDICAMENTOS NBM/SH MEDICAMENTOS 28 Filgrastima 3002.90.99 Filgrastima 300 mcg – injetável – (por frasco) 3002.10.39 29 Molgramostima 3002.90.99 Molgramostima 300 mcg 300 mcg – injetável – (por frasco) 3002.10.39 30 Octreotida 2936.21.90 Octreotida 0,1 mg/ml – injetável – (por frasco/ampola) 3003.39.25 / 3004.39.26 Octreotida LAR 20 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal Octreotida LAR 30 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal Octreotida LAR 10 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal 31 Olanzapina 2933.99.69 Olanzapina 5 mg – (por comprimido) 3003.90.79 / 3004.90.69 Olanzapina 10 mg – (por comprimido) 32 Penicilamina 2930.90.19 Penicilamina 250 mg - por cápsula 3003.90.69 / 3004.90.59 33 Ribavirina 2934.99.99 Ribavirina 250 mg – (por cápsula) 3003.90.89 / 3004.90.79 34 Risperidona 2933.59.99 Risperidona 1 mg – (por comprimido) 3003.90.79 / 3004.90.69 Risperidona 2 mg – (por comprimidos) 35 Sirolimus 2933.39.99 SIROLIMUS – Solução oral 1mg/mg por ml 3003.90.69 / 3004.90.59 36 Somatotrofina Recombinante Humana 2937.11.00 Somatotrofina Recombinante Humana – 4 UI – injetável – (por frasco/ampola) 3003.39.11 / 3004.39.11 Somatotrofina Recombinante Humana – 12 UI – Injetável – (por frasco/ampola) 37 Succinato Sódico de Metilprednisolona 2937.29.20 Metilprednisolona 500 mg – injetável – (por ampola) 3003.39.99 / 3004.39.99 38 Sulfassalazina 2935.00.19 Sulfassalazina 500 mg – (por comprimido) 3003.90.89 / 3004.90.79 39 Tacrolimus 2933.39.99 Tacrolimus 1 mg – (por cápsula) 3003.90.79 / 3004.90.69 Tacrolimus 5 mg – (por cápsula) 40 Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum 3002.90.92 Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 100 UI – Injetável (por frasco/ampola) 3002.90.92 Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 500 UI – injetável - (por frasco/ampola) 41 Triptorelina 2937.90.90 Triptorelina 3,75 mg – injetável – (por frasco ampola) 3003.39.18 / 3004.39.18 42 Vigabatrina 2922.49.90 Vigabatrina 500 mg – (por comprimido) 3003.90.49 / 3004.90.39

DEC 10.880.doc