Transforma cargos em comissão destinados à Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.930, de 3 de fevereiro de 2003. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente I, símbolo DGA-4, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, em 01 (um) cargo de Assistente II, símbolo DGA-6 e 03 (três) cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de janeiro de 2003. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande-MS, 31 de janeiro de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Secretário de Estado de Receita e Controle RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública