Prorroga benefício fiscal previsto no Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 7.609, de 22 de dezembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A: Art. 1º Fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2012 o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Campo Grande, 21 de dezembro de 2009. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado GILBERTO CAVALCANTE Secretário de Estado de Fazenda, em exercício

DECRETO 12.880.doc