DECRETO Nº 11.884, DE 29 DE JUNHO DE 2005.

Altera dispositivo do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Substituição Tributária, e dá outra providência.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º  Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 27 do Anexo III - Da Substituição Tributária - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“Parágrafo único. Exceto na hipótese do inciso I, a, e do inciso II, a sujeição passiva por substituição tributária fica condicionada à existência de acordo específico celebrado entre a Secretaria de Estado de Receita e Controle e o contribuinte substituto.”.

Art. 2º  Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2° do art. 8° do Decreto n. 11.803, de 23 de fevereiro de 2005:

“§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento produtor, exceto quanto à nota fiscal, nas remessas destinadas à formação de lote em porto de embarque localizado neste  Estado, hipótese em que fica permitida a utilização de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial.”.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente ao art. 2°, desde 1° de junho de 2005.

Campo Grande, 29 de junho de 2005.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercício

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle