Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.753, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a classificação da tipologia das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino

Publicado no Diário Oficial nº 6.589, de 18 de outubro de 2005. Revogado pelo Decreto nº 14.369, de 7 de janeiro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1° O parágrafo único do art. 6° do Decreto nº 11.753, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ............................................................................................................................... Parágrafo único. Anualmente, até o dia 30 de julho, a Secretaria de Estado de Educação, por resolução do seu titular, divulgará a classificação das unidades escolares para vigorar a partir do mês imediatamente seguinte.” (NR) Art. 2° Fica o Secretário de Estado de Educação autorizado, excepcionalmente, a publicar resolução fixando a classificação da tipologia das escolas relativamente ao exercício de 2005, até 30 de outubro de 2005, passando a vigorar a partir do mês imediatamente seguinte. Art. 2º A publicação da resolução fixando a classificação das escolas será autorizada anualmente pelo Secretário de Estado de Educação, após o fechamento do banco de dados do Censo Escolar. (redação dada pelo Decreto nº 12.177, de 31 de outubro de 2006) Art. 3° O Anexo I do Decreto nº 11.753, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar conforme quadro constante do Anexo deste Decreto. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 17 de outubro de 2005. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador HÉLIO DE LIMA Secretário de Estado de Educação RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública ANEXO AO DECRETO Nº 11.948, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005. RETIFICAÇÃO DO ANEXO I DO DECRETO Nº 11.743, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 VARIÁVEIS DE PONTUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES ITENS VARIÁVEIS PONTOS Níveis e modalidades de Ensino Ensino Fundamental 1 Ensino Médio 1 Educação de Jovens e Adultos 1 Turnos Matutino 1 Vespertino 1 Noturno 2 Número de salas de aula utilizadas até 5 2 de 6 a 10 3 de 11 a 15 5 de 16 a 20 7 de 21 a 25 9 de 26 a 30 11 acima de 30 13 Número de outras dependências até 6 1 de 7 a 13 2 de 14 a 21 3 acima de 21 4 Número de Alunos até 300 4 de 301 a 600 6 de 601 a 960 8 de 961 a 1.260 10 de 1.261 a 1.560 12 de 1.561 a 1.860 14 de 1.861 a 2.160 16 de 2.161 a 2.460 18 Acima de 2.460 20