Revoga o Decreto nº 12.092, de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre o desdobramento operacional das unidades e as funções de confiança que compõem a estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Publicado no Diário Oficial nº 6.721, de 5 de maio de 2006. Revogado pelo art. 29 do Decreto nº 12.107, de 24 de maio de 2006.

O GOO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 12.092, de 26 de abril de 2006. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 4 de maio de 2006. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES Secretário de Estado Interino de Justiça e Segurança Pública RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública