Republica-se por incorreção.
Publicado no Diário Oficial nº 6.520, de 6 de julho de 2005, pág. 5.

DECRETO N° 11.891, DE 5 DE JULHO DE 2005.

Transforma cargos em comissão e institui e transforma funções de confiança para integrarem Tabelas e Quadros de Pessoal de órgãos e entidades que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° Ficam transformados cargos em comissão, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, na Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Juventude e do Esporte e Lazer, um de Assessor II, símbolo DGA-3, em um de Coordenador, símbolo DGA-3; no Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Habitação Popular - AGEHAB, um de Gerente, símbolo DGA-3, em um de Assessor II, símbolo DGA-3; e no Quadro de Pessoal da Fundação de Trabalho e Qualificação Profissional - FUNTRAB, um de Assessor II, símbolo DGA-3, em um de Assessor-Executivo, símbolo DGA-3.

Art. 2° Fica instituída, com fundamento no art. 8° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, uma função de confiança de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, para integrar o Quadro de Pessoal da Fundação Serviços de Saúde - FUNSAU.

Art. 3° Ficam transformadas, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, as funções de confiança: uma de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, e uma de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3, da Secretaria de Estado de Gestão Pública, em uma de Encarregado de Serviço, símbolo CGA-5, para integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria, e uma de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2005.

Campo Grande, 5 de julho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública

(mlfg/Transformação de Cargos – AGEHAB E FUNTRAB/N)