Fixa o valor da Diária para refeições nas Prisões Civis vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - MS, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.975, de 9 de abril de 2003. Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 12.563, de 4 de junho de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 6,00 (seis reais) para as diárias referentes às refeições nas prisões civis vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Art. 2º A atualização do valor estipulado no artigo anterior será definido através de Resolução Conjunta das Secretarias de Estado de Gestão Pública, de Justiça e Segurança Pública e de Receita e Controle. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.766, de 10 de janeiro de 2000. Campo Grande, 8 de abril de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública