Acrescenta dispositivos e altera o Anexo Único do Decreto nº 5.448, de 18 de abril de 1990, que dispõe sobre a nova redação do Regimento Interno da Junta de Avaliação da Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providência.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO *** Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 8.665, de 30 de setembro de 1999.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX, do Art. 89, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º - Fica acrescentado o inciso V ao art. 3º, do Anexo Único do Decreto no 5.448, de 1º de abril de 1990, e alterada a redação da u 2º da mesmo artigo, com as seguintes redações: "Art. 3º - ....................... V - Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul. .................................. u 2º - Todos os integrantes da Junta desempenham suas atividades sem prejuízo de suas funções nos respectivos órgãos de origens, sendo que os representantes da Secretaria de Estado de Obras Públicas de Mato Grosso do Sul, do Departamento de Obras Públicas e do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul, devem ser qualificados em engenharia ou arquitetura" Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Campo Grande-MS, 10 de janeiro de 1995

DECRETO Nº 8134 DE 10 DE JANEIRO DE 1995.doc