Acrescenta o § 6º ao art. 8º do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial nº 8.161, de 28 de março de 2012, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao art. 8º do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, com a seguinte redação: “Art. 8º .................................... ................................................... § 6º Excepcionalmente, o prazo de vigência dos convênios e instrumentos similares, de que trata o § 2º deste artigo, poderá, inicialmente, ser de até 36 (trinta e seis) meses, desde que autorizado pelo Governador do Estado.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 27 de março de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador de Estado OSMAR DOMINGUES JERONYMO Secretário de Estado de Governo MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração